CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1332º
Art. 1.332
- Se a gestão for iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do interessado, responderá o gestor até pelos casos fortuitos, não provando que teriam sobrevindo, ainda quando se houvesse abstido.
CCB/2002, art. 862 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5003022-60.2017.4.03.6112 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 21/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - INSCRIÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM CONDOMÍNIO NO CNPJ - IMPOSSIBILIDADE - CADASTRO ESPECÍFICO NO INSS - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 0001036-25.2011.8.24.0139 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 11/08/2026 - DJ 13/08/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO NÃO INSTITUÍDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TSTTST (3ª Turma) - AIRR 741-88.2019.5.13.0001 - Rel.: Min. Mauricio Godinho Delgado - J. em 19/05/2026 - DJ 02/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. APRENDIZAGEM PROFISSIONAL. EXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE COTA DE APRENDIZAGEM POR PARTE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PARA TAL FINALIDADE. CONDIÇÕES FÁTICAS À CONFIGURAÇÃO DE ESTABELECIMENTO CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA. 1.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000247-85.2024.8.19.0017 - RJ - Rel.: Des. ValÉria Dacheux Nascimento - J. em 24/06/2026 - DJ 30/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO NÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTES DO REGISTRO. POSSIBILIDADE APÓS REGISTRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJBATJBA (Primeira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0072953-12.2021.8.05.0001 - Rel.: Juiz Sandra Sousa do Nascimento Moreno - J. em 22/10/2025 - DJ 22/10/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO DETÉM A TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL DISCUTIDO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE RESTRINGE AO CONDOMÍNIO E CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAÇÃO DA EMPRESA COMO PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0048285-48.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Antonio Franco Freitas CÂmara - J. em 08/09/2025 - DJ 11/09/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO REGISTRADA. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS NÃO ANUENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0036248-86.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Antonio Franco Freitas CÂmara - J. em 08/09/2025 - DJ 11/09/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO REGISTRADA. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS NÃO ANUENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0711594-43.2024.8.07.0006 - DF - Rel.: Des. Fátima Rafael - J. em 03/07/2025 - DJ 24/07/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0711448-02.2024.8.07.0006 - DF - Rel.: Des. Carlos Pires Soares Neto - J. em 16/07/2025 - DJ 23/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE FATO. APONTADA INADIMPLÊNCIA. NÚCLEO URBANO EM ÁREA NÃO REGULARIZADA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS POR CONDOMÍNIO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. APELO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0711585-81.2024.8.07.0006 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 04/06/2025 - DJ 25/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. INEXISTÊNCIA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM FASE DE REGULAMENTAÇÃO. ÁREA OBJETO DE REINTEGRAÇÃO PARCIAL À TERRACAP. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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