CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 375º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002629-60.2021.8.26.0238 - Ibiúna - Rel.: Des. Ramon Mateo Júnior - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
Compra e venda. Cessão de direitos possessórios sobre imóvel rural. Ação de consignação em pagamento cumulada com imissão na posse. Deserção. Inocorrência. Complementação do preparo. Coisa Julgada. Inexistência. Julgamento simultâneo de demandas conexas que não impede a apreciação do apelo interposto na consignatória. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do mérito. Possibilidade. Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova oral. Inteligência do CPC, art. 370. Falta de interesse de agir e cumulação de pedidos. Admissibilidade da cumulação do pedido consignatório com imissão na posse pelo procedimento comum. CPC, art. 327, § 2º. Saldo devedor de cessão de direitos possessórios. Depósito judicial integral do valor da parcela (R$ 1.000.000,00) efetuado pelo adquirente. Eficácia liberatória da obrigação. Pretensão do autor de compensar débitos de ITR de outro imóvel (Fazenda SAMA) e pretéritos. Impossibilidade. Cláusula contratual expressa de renúncia prévia à compensação, retenção ou consignação (Cláusula 7.4). Aplicação do CCB, art. 375. Ausência de liquidez das alegadas dívidas. Pretensão ressarcitória que deve ser veiculada em via autônoma. Reforma parcial da sentença para afastar a dedução de R$ 62.273,97 e autorizar o levantamento integral do depósito pelos réus. Quitação do preço pelo depósito judicial. Consolidação da posse definitiva em favor do cessionário mantida. Recurso parcialmente provido.
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STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.770.638 - RJ - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 26/11/2024 - DJ 04/12/2024
Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão militar. Autora, maior de idade, adotada por meio de escritura pública já na vigência da atual Constituição da República. Diferenciação entre filhos adotivos e biológicos. Impossibilidade.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2310776-15.2024.8.26.0000 - Louveira - Rel.: Des. Edson Luiz de Queiróz - J. em 06/11/2024 - DJ 06/11/2024
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, consignação em pagamento, indenização e repetição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada reviu posicionamento anterior e reconheceu a compensação dos créditos. Apuração dos créditos dependem de prova pericial. Créditos que não possuem liquidez e certeza. Compensação determinada que afronta o CCB, art. 369. Prévia renúncia à compensação pela parte agravante. Interpretação do CCB, art. 375. Integridade do crédito preservada. Decisão agravada reformada para afastar o reconhecimento da possibilidade de compensação. Resultado. Recurso provido.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2193731-87.2024.8.26.0000 - Louveira - Rel.: Des. Edson Luiz de Queiróz - J. em 13/09/2024 - DJ 13/09/2024
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização e repetição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de compensação dos créditos. Agravante alega que a parte agravada deixou de cumprir o contrato firmado entre as partes, encontrando-se inadimplente. Compensação deve ocorrer entre dívidas líquidas e vencidas. Interpretação do art. 369 do CC. Perícia solicitada pela agravante comprova a ausência de certeza do valor a ser recebido por ela. Crédito em favor da agravante não constituído. Renúncia à compensação pela parte agravada. Integridade do crédito preservada. Aplicação do CCB, art. 375. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido.
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STJSTJ (5ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.159.396 - RJ - Rel.: Min. Jorge Mussi - J. em 21/06/2011 - DJ 01/08/2011
Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Cancelamento. Filha de militar. Adoção realizada na égide da Lei 6.697/1979 (código de menores) por escritura pública. Legalidade. Intervenção do poder judiciário. Desnecessidade. Ato administrativo que deixou de observar os princípios do contraditório e ampla defesa. Impossibilidade. 1. É válida a adoção realizada por meio escritura pública, conforme previsto no CCB, art. 375, pois obedeceu às formalidades legais vigentes à época de sua concretização. Por isso, deve o ato ser considerado plenamente válido e eficaz, inclusive para efeito de percepção da pensão militar. Precedentes.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.112.265 - CE - Rel.: Min. Massami Uyeda - J. em 18/05/2010 - DJ 02/06/2010
Família. Adoção. Ação anulatória. Sentença que decide processo de adoção. Natureza jurídica. Provimento judicial constitutivo. Prazo prescricional. Decadência. Sujeição à coisa julgada material e ao prazo decadencial da ação rescisória. Ação anulatória de atos jurídicos. Descabimento, na espécie. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Há distinção sobre as forma de adoção (ECA e CCB/2002)CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486. ECA, art. 39. CCB/2002, art. 1.618. CCB, art. 375.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 517.742 - RN - Rel.: Min. Laurita Vaz - J. em 25/05/2004 - DJ 02/08/2004
Seguridade social. Previdenciário. Adoção realizada por escritura pública. Validade. Lei vigente à época. Código de menores. Inaplicabilidade. CCB, art. 375.
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TJPRTJPR - Apelação Cível 17.747 - Rel.: Des. Negi Calixto - J. em 11/03/1992
Adoção. Pedido de autorização judicial para escritura pública de adoção. Possibilidade. Adotado com mais de 18 anos. Incidência do CCB e não do ECA. Distinção entre a adoção civil, ainda vigente, e a estatutária. Preenchimento dos requisitos que leva ao deferimento do pedido. CCB, art. 375. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º. Lei 8.069/1990 (ECA), art. 40, inaplicável ao caso. (Cita doutrina).
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