CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 757º
Art. 757
- A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver, se for divisível a coisa, e só a respeito dessa parte vigorará a indivisibilidade da garantia.
CCB/2002, art. 1.420, § 2º (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0801184-63.2024.8.12.0015 - Miranda - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA COM NEXO OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ACIDENTE PESSOAL. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE DOENÇAS PROFISSIONAIS E LESÕES DECORRENTES DE ESFORÇOS REPETITIVOS OU MICROTRAUMAS CUMULATIVOS. DELIMITAÇÃO OBJETIVA DO RISCO SEGURADO. INAPLICABILIDADE DA Lei 15.040/2024 A CONTRATO E SINISTRO ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO I -Caso em exame Apelação interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de indenização securitária decorrente de cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA). A autora sustentou que a incapacidade definitiva causada por doença degenerativa da coluna, reconhecida como ocupacional, deveria ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura securitária.
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TJSCTJSC (09º Núcleo Civil de Justiça 4.0) - 5001153-50.2019.8.24.0235 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE (IPTA). LESÕES GRAVES E PERMANENTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROMETIMENTO FUNCIONAL RESTRITO A UM ÚNICO MEMBRO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM AS HIPÓTESES OBJETIVAMENTE DELIMITADAS NA APÓLICE. INCAPACIDADE LABORATIVA E INVALIDEZ SECURITÁRIA NÃO SE CONFUNDEM. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO JUDICIAL DOS RISCOS CONTRATADOS. INDENIZAÇÃO INTEGRAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA INVALIDEZ PARCIAL E DE PREVISÃO DE GRADUAÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO SUCESSIVO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0025960-53.2021.8.19.0054 - RJ - Rel.: Des. Regina Lucia Passos - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
D E C I S Ã O DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGADO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. CODIGO CIVIL, art. 768. INAPLICABILIDADE AO CASO. SEGURO DE PESSOAS. SÚMULA 620 DO E.STJ. EMBRIAGUEZ QUE NÃO EXIME A SEGURADORA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREMEDITAÇÃO DE SUICÍDIO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E AUXÍLIO FUNERAL DEVIDOS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0800716-62.2021.8.12.0029 - Naviraí - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. BENEFICIÁRIO QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DA COBERTURA. RISCO NÃO CONTRATADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PROVA EMPRESTADA DE AÇÃO DE DPVAT. INSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL NO PROCESSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VIII (DP2)) - Apelação Cível 1002958-74.2025.8.26.0483 - Presidente Venceslau - Rel.: Des. Daniel Issler - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
SEGURO DE CARTÃO BANCÁRIO. PRETENSÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". SINISTRO NÃO ABRANGIDO PELA COBERTURA CONTRATADA. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0800169-91.2023.8.12.0048 - Rio Negro - Rel.: Des. João Maria Lós - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) OU, SUBSIDIARIAMENTE, INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE RECONHECE NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL, PORÉM CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. COBERTURA NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A INDENIZAÇÃO À INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL. DISTINÇÃO ENTRE INCAPACIDADE LABORAL E INVALIDEZ FUNCIONAL. DOENÇA PROFISSIONAL EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA COBERTURA DE INVALIDEZ POR ACIDENTE PREVISTA NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO JUDICIAL DOS RISCOS ASSUMIDOS PELO SEGURADOR. TEMA 1112 DO STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE RECAI SOBRE O ESTIPULANTE NOS SEGUROS COLETIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Nos contratos de seguro, a garantia securitária limita-se aos riscos expressamente assumidos pelo segurador, nos termos do CCB, art. 757. - A perícia judicial concluiu que o segurado apresenta incapacidade parcial e permanene para as atividades anteriormente desempenhadas em frigorífico, preservando, contudo, capacidade funcional residual e aptidão para reabilitação em outras funções compatíveis. -A cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) exige demonstrção da perda da existência independente do segurado, não bastando a mera incapacidade para o exercício da profissão habitual. - O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1068 (REsp. 1.845.943/SP/STJ), fixou a tese de que não é ilegal nem abusiva a cláusula que condiciona a indenização securitária à perda da existência independente do segurado. -Doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho para fins previdenciários não e confunde com acidente pessoal previsto em contrato securitário, especialmente quando a própria apólice exclui expressamente doenças profissionais da cobertura IPA. - Nos seguros coletivos, o dever de informação acerca das cláusulas restritivas e limiativas compete ao estipulante, conforme orientação firmada pelo STJ no Tema. Recurso conhecido e desprovido.
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1039232-05.2024.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
SEGURO CONDOMINIAL -
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001629-22.2023.8.26.0572 - São Joaquim da Barra - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA). Sentença de improcedência. Apelação do autor. Laudo pericial que atribui a incapacidade à doença degenerativa, apenas agravada pelo acidente de trabalho. Ausência de evento súbito, externo e violento como causa exclusiva da invalidez. Não caracterização de acidente pessoal para os fins da cobertura contratada. Interpretação restritiva do contrato de seguro. CCB, art. 757. Seguradora que responde apenas pelos riscos predeterminados. Concessão de benefício previdenciário por incapacidade que não vincula a seguradora nem supre a exigência de enquadramento na cobertura contratada, ante os distintos critérios adotados pela Previdência Social e pelo seguro privado. Alegada nulidade de cláusula limitativa sem destaque (art. 54, §4º, do CDC) que não socorre o autor, por dizer respeito à própria definição do risco coberto, e não a uma restrição de direito preexistente. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade processual. Apelação desprovida.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0015140-25.2025.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 19/09/2026 - DJ 19/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0801352-15.2021.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA COBERTURA. TEMA 1.112/STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO ATRIBUÍDO AO ESTIPULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL A ACIDENTE PESSOAL PARA FINS SECURITÁRIOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE SEGURO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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