CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 757

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÓBITO POR CAUSA NATURAL. PRODUTO «AP PREMIÁVEL ATENTO". SEGURO CONTRATADO QUE É DE ACIDENTES PESSOAIS. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA MORTE NATURAL. CLÁUSULA CLARA E DESTACADA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Mais detalhes

TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. OCORRÊNCIA DE COLISÃO DE SEU VEÍCULO QUANDO ERA CONDUZIDO POR SEU FILHO EM 07/02/2023. RELATA QUE COMUNICOU À RÉ O OCORRIDO, PORÉM ESTA NEGOU A COBERTURA EM FUNÇÃO DA CONSTATAÇÃO DE QUE O CONDUTOR ESTAVA SUPOSTAMENTE SOB EFEITO DE ÁLCOOL. DESSA FORMA, REQUER SEJA A PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. TESTE DE ETILÔMETRO DO CONDUTOR QUE REVELOU 0,88 DE ALCOOLEMIA NÍTIDA EXCLUSÃO DE COBERTURA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO SENTIDO DE QUE É ÔNUS DA SEGURADORA A PROVA DA ALCOOLEMIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, QUE, UMA VEZ DEMONSTRADA, ENSEJARÁ A PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O RISCO DA SINISTRALIDADE FOI AGRAVADO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 768. LAUDO DE ALCOOLEMIA ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O INFORTÚNIO OCORRERIA INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO. 1. Mais detalhes

TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IPDF) - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, BEM COMO DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA - CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE FUNCIONAL TOTAL - COBERTURA ASSEGURADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DOS arts. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL E DO CDC, art. 6º, III. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE SEGURO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA AUSÊNCIA DE RESPOSTA FORMAL DA SEGURADORA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. COBERTURA SECURITÁRIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - SEGURO CANCELADO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. - Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA NO VALOR APURADO DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO PRESTAMISTA.FALECIMENTO DO DEVEDOR.  DEMORA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO  COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS  MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. Mais detalhes