Art. 1.411
- O parceiro incumbido da cultura não responderá pelos encargos do prédio, se os não assumir.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).STJ Processual civil e tributário. ITCMD. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF. Dissídio pretoriano prejudicado. Mais detalhes
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