CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1411º
Art. 1.411
- O parceiro incumbido da cultura não responderá pelos encargos do prédio, se os não assumir.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1412970-32.2026.8.12.0000 - Aquidauana - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES E DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NUA-PROPRIETÁRIA - CANCELAMENTO PARCIAL DE USUFRUTO DECORRENTE DO FALECIMENTO DE UMA DAS USUFRUTUÁRIAS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO JURÍDICO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSIDADE E UTILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º INDEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800147-94.2024.8.19.0212 - RJ - Rel.: Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes - J. em 08/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUFRUTO VITALÍCIO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE DIREITO DE ACRESCER. EXTINÇÃO PARCIAL DO USUFRUTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO NU-PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2317678-47.2025.8.26.0000 - Americana - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 09/06/2026 - DJ 09/06/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.283973-8/001 - MG - Rel.: Des. Mônica Libânio - J. em 27/05/2026 - DJ 28/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO POR USUFRUTUÁRIO. FALECIMENTO DE COUSUFRUTUÁRIO. EXTINÇÃO PARCIAL DO USUFRUTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA NU-PROPRIETÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917, §3º E §4º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. PROVA PERICIAL PREJUDICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5001243-24.2024.8.24.0125 - SC - Rel.: Desa. Gladys Afonso - J. em 26/05/2026 - DJ 26/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUFRUTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.312999-6/002 - MG - Rel.: Des. Amauri Pinto Ferreira - J. em 08/10/2025 - DJ 09/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS PESSOAIS. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. PRIMEIRA FASE. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE PRESTAR CONTAS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.240491-8/001 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 05/08/2025 - DJ 06/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. USUFRUTO VITALÍCIO E SUCESSIVO. DIREITO DE ACRESCER. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO PARCIAL DO USUFRUTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5071553-42.2024.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Renato Luiz Carvalho Roberge - J. em 17/06/2025 - DJ 17/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO EM PRIMEIRA FASE. IMÓVEIS OBJETO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. POSTERIOR OUTORGA DE PROCURAÇÃO PELOS USUFRUTUÁRIOS A TERCEIRA PESSOA, PARA A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. ÓBITO DE UM DOS USUFRUTUÁRIOS QUE EXTINGUE O USUFRUTO EM RELAÇÃO AO QUINHÃO CORRESPONDENTE, DADA À AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO DIREITO DE ACRÉSCIMO ENTRE OS COMUNHEIROS (CODIGO CIVIL, art. 1.411). DIREITO DAS NU-PROPRIETÁRIAS DE EXIGIR CONTAS QUE DEVE SER LIMITADO AO QUINHÃO DO FALECIDO E OPONÍVEL TANTO EM RELAÇÃO À USUFRUTUÁRIA REMANESCENTE COMO EM RELAÇÃO À MANDATÁRIA QUE PERMANECEU NA ADMINISTRAÇÃO INTEGRAL DOS BENS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.484553-3/001 - MG - Rel.: Des. Ivone Guilarducci - J. em 22/05/2025 - DJ 30/05/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. USUFRUTO VITALÍCIO. EXTINÇÃO PARCIAL DO USUFRUTO. COMPOSSE ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Vigésima Primeira Câmara Cível) - Apelação 5017093-45.2023.8.21.0026 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Bandeira Pereira - J. em 19/02/2025 - DJ 27/02/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS COM RESERVA DE USUFRUTO. CRITÉRIO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DATA DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.
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Recurso Exclusivo
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