CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 227º
Art. 227
- Incorre na multa de cem mil-réis a quinhentos mil-réis, além da responsabilidade penal aplicável ao caso, o oficial do registro:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .I - que publicar o edital do art. 181, não sendo solicitado por ambos os contraentes;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .II - que der a certidão do CCB/1916, art. 181, § 1º, antes de apresentados os documentos do CCB/1916, art. 180, ou pendente a oposição de algum impedimento.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .III - que não declarar os impedimentos, cuja oposição se lhe fizer, ou cuja existência, sendo aplicáveis de ofício, lhe constar com certeza (CCB/1916, art. 189, I).
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8017808-56.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge - J. em 17/06/2026 - DJ 19/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ROL DO CPC, art. 1.015. NÃO APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ). NÃO COMPROVADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000355-77.2021.4.03.6107 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 06/03/2026 - DJ 12/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5000359-64.2016.8.21.0155 - Rs - Rel.: Des. Ergio Roque Menine - J. em 30/01/2026 - DJ 30/01/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. TERMO DE EMPRÉSTIMO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. PAGAMENTO PARCIAL NÃO COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0703049-90.2024.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. James Eduardo Oliveira - J. em 03/12/2025 - DJ 17/12/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL INADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PROPOSTA POR COERDEIROS. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DAS QUOTAS DOS DEMAIS CONDÔMINOS NÃO COMPROVADA. DIREITO DOS COERDEIROS À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO PELA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR ALGUNS DOS CONDÔMINOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS DEMAIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0706426-55.2023.8.07.0019 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 19/03/2025 - DJ 07/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ART. 373, INICISO I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.
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TRT3TRT 3 REGIãO (Setima Turma) - RO 0001070-73.2012.5.03.0147 (10.707.320.125.030.148) - RS - Rel.: Fernando Luiz G. Rios Neto - DJ 18/08/2014
Salário por fora. Prova. Salário extrafolha. Invalidade da prova documental. Princípio da busca da verdade real. Inaplicabilidade do CCB, art. 227, parágrafo único.
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TJSPTJSP (35ª CâmDirPri) - Apelação 1.168.458.600 - RS - Rel.: Des(a). Manoel Justino Bezerra Filho - J. em 22/11/2010
Honorários de advogado. Cobrança. Serviços advocatícios prestados em inventário. Exigência da remuneração cumulada com pedido alternativo de arbitramento. Ausência de assinatura da cliente, no contrato juntado aos autos. Improcedência do feito, afirmada a inadmissibilidade da demonstração da contratação havida entre as partes por meio de prova exclusivamente testemunhal, considerando-se o valor do contrato e a vedação expressa no CCB, art. 227. Invalidade da decisão. Prestação dos serviços, todavia, incontroversa, ante a documentação acostada. Exame da procuração outorgada, bem como dos documentos referentes à abertura e movimentação do inventário. Viabilidade da correspondente remuneração do profissional. Arbitramento com base na «tabela de honorários da oab», em valor proporcional aos serviços prestados pelo advogado nos autos do inventário. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.
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TJSPTJSP (11ª CâmDirPri) - Apelação 7.204.097.000 - Rel.: Des(a). Rômolo Russo Júnior - J. em 15/09/2011
Prova. Testemunha. Negócio jurídico com valor superior a dez salários-mínimos. Prova utilizada em caráter complementar à prova escrita para demonstrar a celebração de contrato entre as partes (CCB, art. 227, parágrafo único). Agravo retido improvido.
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TJSPTJSP (14ª CâmDirPri) - Apelação 990.101.377.420 - RS - Rel.: Des(a). José Tarciso Beraldo - J. em 26/05/2010
Contrato. Prestação de serviços. Manutenção de equipamentos industriais – Prova satisfatória da contratação e da prestação. Depoimentos de testemunhas aptos à complementação dos documentos apresentados. Inteligência do disposto no parágrafo único do CCB, art. 227. Autor que demonstra a existência dos fatos constitutivos do seu direito. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.
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Recurso Exclusivo
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