CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 314º
Art. 314
- As doações estipuladas nos contratos antenupciais, para depois da morte do doador, aproveitarão aos filhos do donatário, ainda que este faleça antes daquele.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Parágrafo único - No caso, porém, de sobreviver o doador a todos os filhos do donatário, caducará a doação.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0020355-17.2019.8.19.0210 - RJ - Rel.: Des. Carlos Gustavo Vianna Direito - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. LIGHT. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0706965-50.2025.8.07.0019 - DF - Rel.: Des. Giselle Rocha Raposo - J. em 02/09/2026 - DJ 17/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE. TEMA 1.085/STJ. RESOLUÇÃO CMN/BACEN 4.790/2020. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0703278-10.2025.8.07.0005 - DF - Rel.: Des. Robson Barbosa De Azevedo - J. em 26/08/2026 - DJ 15/09/2026
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO PARCELADO. COBRANÇA CONJUNTA COM CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. VEDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0040136-29.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Sergio Wajzenberg - J. em 01/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL. PROPOSTA UNILATERAL DE PARCELAMENTO RECUSADA PELA CREDORA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA E EMANCIPAÇÃO DE FATO DA ALIMENTANDA. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0723667-94.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 26/08/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO CMN 4.790/2020. RESOLUÇÃO CMN 3.695/2009. TEMA 1.085 DO STJ. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 4.790/2020. IRRELEVÂNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO CORRENTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. IV (DP2)) - Apelação Cível 1008981-21.2024.8.26.0079 - Botucatu - Rel.: Des. Rosana Santiso - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARCELAMENTO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0006072-52.2021.8.19.0037 - RJ - Rel.: Des. Marcos Andre Chut - J. em 02/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEPÓSITO PARCIAL COM DESCONTOS UNILATERAIS IMPUGNADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010658-44.2025.8.26.0405 - Osasco - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
Apelação cível. Ação cominatória. Pretensão de imposição de parcelamento de débitos de consumo de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Afastamento.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0711553-04.2023.8.07.0009 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 26/08/2026 - DJ 08/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATOS DE MÚTUO E DE ANTECIPAÇÃO DE VERBA. DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA-CORRENTE. PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO. DIREITO POTESTATIVO DO CORRENTISTA. RESOLUÇÃO CMN 4.790/2020 (ART. 6º). TEMA REPETITIVO 1.085/STJ. NOTA TÉCNICA CIJDF 18/2026. NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE MÚTUO BANCÁRIO COMUM E ANTECIPAÇÕES DE VERBA ESPECÍFICA. LEI DISTRITAL 7.239/2023. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT (ADI 0721303-57.2023.8.07.0000). EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITOS EX TUNC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1032666-84.2025.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Paulo Alcides - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.