CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 314º
Art. 314
- As doações estipuladas nos contratos antenupciais, para depois da morte do doador, aproveitarão aos filhos do donatário, ainda que este faleça antes daquele.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Parágrafo único - No caso, porém, de sobreviver o doador a todos os filhos do donatário, caducará a doação.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CÍVEL 0002552-80.2015.8.17.0480 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO COMERCIAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. ABATIMENTOS RECONHECIDOS. ALEGADO PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR EM 36 PRESTAÇÕES MENSAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA ACEITAÇÃO DEFINITIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS E DOS ABATIMENTOS. PROTESTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5596414-81.2026.8.09.0000 - Rio Verde - Rel.: Des. Eduardo Abdon Moura - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. DEPÓSITO FRACIONADO DA PRESTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE RENDA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5832479-91.2026.8.09.0000 - Rio Verde - Rel.: Des. Eduardo Abdon Moura - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. DEPÓSITO FRACIONADO DA PRESTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0017330-20.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Ruy Trezena Patu Júnior - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ACORDO DEFINITIVO. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS EM OUTROS PROCESSOS. INSURGÊNCIA A SER DEDUZIDA PERANTE OS JUÍZOS COMPETENTES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0017330-20.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Ruy Trezena Patu Júnior - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ACORDO DEFINITIVO. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS EM OUTROS PROCESSOS. INSURGÊNCIA A SER DEDUZIDA PERANTE OS JUÍZOS COMPETENTES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5028072-53.2024.8.21.0019 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Zilles - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO RECUSADA PELO CREDOR. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS E UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA IMEDIATA. AMORTIZAÇÃO NO MOMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO AO CREDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - HABEAS CORPUS 0052482-12.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luiz Fernando De Andrade Pinto - J. em 21/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. CPC, art. 528. DÉBITO ALIMENTAR ATUAL. SÚMULA 309/STJ. PAGAMENTOS PARCIAIS. SALDO REMANESCENTE. PROPOSTA UNILATERAL DE PARCELAMENTO. RECUSA DA CREDORA. AUSÊNCIA DE ACORDO. ATIVIDADE AUTÔNOMA E INFORMAL. RENDA VARIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DO WRIT PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA E REEXAME MINUCIOSO DE CÁLCULOS. PRECEDENTE INVOCADO PELA IMPETRANTE. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. 1. «O
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TJPATJPA (Seção de Direito Penal) - Habeas Corpus Criminal 0824361-76.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Desª. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues - J. em 19/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. DÉBITO ATUAL. PAGAMENTO PARCIAL. PROPOSTA DE PARCELAMENTO. DESCONTO EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2117337-68.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, DETERMINOU A DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APARTADO E AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - RECURSO DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2072820-75.2026.8.26.0000 - Araraquara - Rel.: Des. Cristina Di Giaimo Caboclo - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SATISFAÇÃO PARCIAL MEDIANTE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO A MENOR PELA CORRETORA CUSTODIANTE. APLICAÇÃO FINANCEIRA EM RENDA FIXA (CDB). ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DE MERCADO ENTRE O BLOQUEIO E A EFETIVA LIQUIDAÇÃO/TRANSFERÊNCIA. ART. 14, § 8º, DO REGULAMENTO DO BACEN JUD 2.0.
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Recurso Exclusivo
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