CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 985º
Capítulo IV - DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO(Ir para)
Art. 985- A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
CCB/2002, art. 346, caput (dispositivo equivalente).I - do credor que paga a dívida do devedor comum ao credor, a quem competia direito de preferência;
CCB/2002, art. 346, I (dispositivo equivalente).II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga ao credor hipotecário;
CCB/2002, art. 346, II (dispositivo equivalente).III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.
CCB/2002, art. 346, III (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0046171-86.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO art. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. IMÓVEIS DE TERCEIRO OFERTADOS COMO GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA TERCEIRA QUE OFERTOU OS IMÓVEIS. LAUDO UNILATERAL DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. ESTIMATIVA DE VALOR COM PRESUNÇÃO RELATIVA. DIREITO DO EXEQUENTE/AGRAVADO DE IMPUGNAR O VALOR DA AVALIAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO LIMINAR PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0030380-77.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 24/08/2026 - DJ 28/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO art. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. IMÓVEIS DE TERCEIRO OFERTADOS COMO GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA TERCEIRA QUE OFERTOU OS IMÓVEIS. LAUDO UNILATERAL DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. ESTIMATIVA DE VALOR COM PRESUNÇÃO RELATIVA. DIREITO DO EXEQUENTE/AGRAVADO DE IMPUGNAR O VALOR DA AVALIAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO LIMINAR PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1025571-79.2024.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Fabio Tabosa - J. em 06/05/2026 - DJ 18/05/2026
Societário. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por sócio de sociedade limitada em face do outro sócio, voltada ao ressarcimento de quota-parte de débito trabalhista quitado integralmente pelo autor. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Pertinência. Distinção entre a personalidade da sociedade e a dos sócios, com independência obrigacional e autonomia patrimonial em relação a seus membros. CCB, art. 985 e CCB, art. 49-A. Sócios que, por essa razão, a princípio não respondem imediata e diretamente uns perante os outros por obrigações passivas do ente coletivo. Pretensão regressiva do sócio que diz ter suportado despesas societárias que enseja sub-rogação, conferindo-lhe crédito perante a própria sociedade, e não contra os demais sócios individualmente considerados. Cláusula contratual de divisão proporcional de lucros e prejuízos que disciplina a dinâmica interna societária, não instituindo responsabilidade direta entre sócios para fins de cobrança regressiva pessoal. Inexistência de automática transferência de perdas sociais aos integrantes do quadro societário. Baixa da sociedade no CNPJ por omissão contumaz, outrossim, que não equivale à dissolução regular nem desconfigura a autonomia patrimonial. Demanda improcedente. Sentença de procedência reformada. Apelação do réu provida.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2063449-87.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Alexandre David Malfatti - J. em 16/04/2026 - DJ 16/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO FORMAL E VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 5002518-10.2022.8.21.0077 - Rs - Rel.: Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler - J. em 24/04/2025 - DJ 27/04/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXTINÇÃO DA EMPRESA AUTORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. SUBSTITUIÇÃO PELO SÓCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2266224-62.2024.8.26.0000 - Tatuí - Rel.: Des. Alexandre David Malfatti - J. em 12/09/2024 - DJ 12/09/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO FORMAL E VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2175133-85.2024.8.26.0000 - Sertãozinho - Rel.: Des. Alexandre David Malfatti - J. em 01/07/2024 - DJ 01/07/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO FORMAL E VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.217.951 - PR - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 17/02/2011 - DJ 10/03/2011
Administrativo. Contrato de garantia celebrado por partes distintas daquelas que ajustaram o contrato principal. Comportamento inicial que vinculou o atuar no mesmo sentido outrora apontado. Quebra da confiança. Responsabilidade. Proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium).
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 61.413 - SP - Rel.: Min. Milton Luiz Pereira - J. em 15/12/1995 - DJ 06/05/1996
Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato hipotecário de mútuo. Venda de imóvel para terceiro precedida de notificação. Persistência da garantia. CCB, art. 985, CCB, art. 999 e CCB, art. 1.035. Leis 4.380/64 e 8.004/90.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 50.209 - RS - Rel.: Min. Milton Luiz Pereira - J. em 29/03/1994 - DJ 08/05/1995
Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato hipotecário de mútuo. Venda do imóvel para terceiro com a persistência das garantias. CCB, art. 985, CCB, art. 999 e CCB, art. 1.035. Leis 4.380/64 e 8.004/90, arts. 1º, 2º e 3º.
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