CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 43º
Livro II - DOS BENS (Ir para)
Título único - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS (Ir para)
Capítulo I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS (Ir para)
Seção I - DOS BENS IMÓVEIS(Ir para)
Art. 43- São bens imóveis:
CCB/2002, art. 79 (Dispositivo equivalente).I - o solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002, art. 79 (Dispositivo equivalente).II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que se não possa retirar sem destruição, modificação, fratura, ou dano;
CCB/2002, art. 79 (Dispositivo equivalente).III - tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade.
CCB/2002, art. 79 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000064-59.2022.8.19.0058 - RJ - Rel.: Des. Ana Cristina Nascif Dib Miguel - J. em 03/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO EM HOSPITAIS PÚBLICOS. NEGLIGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.211330-3/001 - MG - Rel.: Des. Fábio Torres De Sousa - J. em 03/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSTERIORMENTE RESTABELECIDO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0000700-91.2024.8.16.0202 - PR - Rel.: Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer - J. em 31/08/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENVOLVENDO ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.358995-6/001 - MG - Rel.: Des. Fábio Torres De Sousa - J. em 20/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS EM IMÓVEL. OBRA PÚBLICA. INFRAESTRUTURA DE DRENAGEM. OMISSÃO ESTATAL. NEXO CAUSAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0014947-52.2014.8.19.0038 - RJ - Rel.: Des. Rose Marie Pimentel Martins - J. em 13/08/2026 - DJ 24/08/2026
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADO ERRO MÉDICO. ÓBITO DE PACIENTE EM HOSPITAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.430390-0/001 - MG - Rel.: Des. Fábio Torres De Sousa - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ERRO NO ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO. ÓBITO DE PACIENTE. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0749628-91.2023.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. James Eduardo Oliveira - J. em 28/05/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. PARALISIA BRAQUIAL OBSTÉTRICA DECORRENTE DE MANOBRA REALIZADA DURANTE O PARTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. RESTRIÇÃO À AMPLITUDE DO MOVIMENTO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. DANOS MORAL E ESTÉTICO CARACTERIZADOS. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 0002772-87.2007.8.05.0126 - Rel.: Des. Rosalvo Augusto Vieira da Silva - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE AUTARQUIA MUNICIPAL. COLISÃO ENVOLVENDO MOTOCICLETA DE PARTICULARES E VIATURA OFICIAL DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL OU REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0022653-35.2018.8.19.0042 - RJ - Rel.: Des. Ana Cristina Nascif Dib Miguel - J. em 05/08/2026 - DJ 14/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AUTORES ALEGAM QUE O FALECIMENTO DO SEU GENITOR TERIA SIDO CAUSADO POR FALHAS NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ADMINISTRADA PELO 1º RÉU (MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS) E EM HOSPITAL ADMINISTRADO PELO 2º RÉU (SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO-SEHAC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES E PELO 1º RÉU. 1.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800502-56.2025.8.19.0055 - RJ - Rel.: Des. Ana Cristina Nascif Dib Miguel - J. em 07/08/2026 - DJ 14/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA COM A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA NO BANCO DE DADOS DO 1º RÉU (DETRAN/RJ), SEGUNDO A QUAL VEÍCULO AUTOMOTOR DE SUA PROPRIEDADE TERIA SIDO ALIENADO AO 3º RÉU. SENTENÇA JULGANDO (I) PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA EM RELAÇÃO AO 1º RÉU (DETRAN/RJ) PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 7.000,00; (II) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO 2º RÉU (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) E DO 3º RÉU; E (III) EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC, QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSOS DO 1º RÉU (DETRAN/RJ) E DA AUTORA. 1.
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