Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1219º


Art. 1.219

- A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.

CCB/2002, art. 597 (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.122729-2/001 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 17/11/2026 - DJ 18/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. OCUPAÇÃO ORIGINADA DE PERMISSÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INTERVERSÃO DA POSSE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE POSSE PACÍFICA PELO PRAZO LEGAL. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO RECONHECIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0801256-36.2017.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Marcelo Câmara Rasslan - J. em 16/11/2026 - DJ 17/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. TAXA DE FRUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0001093-35.2022.8.16.0089 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 15/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO COM EFEITOS EX NUNC. ALEGAÇÃO DE POSSE AUTÔNOMA E AUSÊNCIA DE ESBULHO. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA FAMILIAR. PRINCÍPIO DA SAISINE. ESBULHO CONFIGURADO COM A RECUSA EM DESOCUPAR O IMÓVEL APÓS O ÓBITO DA PROPRIETÁRIA. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA NULO POR SIMULAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RETENÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO EM RECONVENÇÃO OU PEDIDO CONTESTACIONAL PRÓPRIO. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA SANADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS BENFEITORIAS E DA BOA-FÉ. CODIGO CIVIL, art. 1.219 e CODIGO CIVIL, art. 1.220. PLEITO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO PARA FIXAÇÃO DE PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 6024298-72.2026.8.09.0112 - Nerópolis - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 12/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E TUTELA POSSESSÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA E ATUAL À POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CLÁUSULA RESOLUTIVA DE NATUREZA ABSTRATA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0719485-65.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Carmen Bittencourt - J. em 27/10/2026 - DJ 13/11/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO. INDEFERIMENTO. OCUPAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. POSSE DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PREVISÃO EM EDITAL DE LICITAÇÃO. DIREITO À RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5010219-21.2022.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONVENCIONADO. BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0014194-21.2017.8.19.0061 - RJ - Rel.: Des. Marcia Ferreira Alvarenga - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO POR EX-CÔNJUGE APÓS O DIVÓRCIO. POSSE ORIGINÁRIA. COMPOSSE DERIVADA DA RELAÇÃO CONJUGAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CESSAÇÃO DA CAUSA LEGITIMADORA DA OCUPAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO POR PRECARIEDADE. BENFEITORIAS. DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO OPORTUNA E COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5018001-68.2021.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL HERDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM DIVERGÊNCIA ENTRE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. ERRO MATERIAL NO FORMAL DE PARTILHA. IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO IMÓVEL. DIREITO HEREDITÁRIO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA SAISINE. ALIENAÇÃO PROMOVIDA POR USUFRUTUÁRIA SEM PODERES DE DISPOSIÇÃO E SEM ANUÊNCIA DE UM DOS NUS-PROPRIETÁRIOS. OUTRA COPROPRIETÁRIA MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.691. CONCORDÂNCIA POSTERIOR INCAPAZ DE CONVALIDAR O ATO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL PELOS HERDEIROS E DO USUFRUTO VITALÍCIO. DESOCUPAÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PELA PARTE QUE O RECEBEU. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PARCELAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE. RESTITUIÇÃO À DEPOSITANTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. BENFEITORIAS. ADQUIRENTES CIENTES DOS OBSTÁCULOS À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ POSSESSÓRIA. DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO. EVENTUAL RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS EM AÇÃO PRÓPRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0804280-84.2025.8.14.0051 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO EM CONTEXTO FAMILIAR. COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA DA AUTORA COMPROVADA. OCUPAÇÃO DA REQUERIDA POR PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. FALECIMENTO DA COMODATÁRIA. RECUSA DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ÁREA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. QUESTIONAMENTO DA ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS SUJEITA À COMPROVAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. FRUTOS CIVIS DEVIDOS DESDE O ESBULHO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS MORATÓRIOS À TAXA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Seção Cível) - Embargos de Declaração em Ação Rescisória 5736981-36.2024.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Eduardo Abdon Moura - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração em ação rescisória. Alegação de omissão quanto a normas não invocadas como fundamento rescisório. Inovação. Alegada contradição com pronunciamento proferido em outro processo. Contradição externa. Ausência de vícios. Prequestionamento. Efeito suspensivo prejudicado. Recurso rejeitado.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.