CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1425º
Art. 1.425
- É nula a constituição de renda em favor de pessoa já falecida, ou que, dentro nos 30 (trinta) dias seguintes, vier a falecer de moléstia que já sofria, quando foi celebrado o contrato.
CCB/2002, art. 808 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0707240-32.2025.8.07.0008 - DF - Rel.: Des. Carlos Alberto Martins Filho - J. em 26/08/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. VENCIMENTO ANTECIPADO. COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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