Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 377º


Art. 377

- Quando o adotante tiver filhos legítimos, legitimados ou reconhecidos, a relação de adoção não envolve a de sucessão hereditária.

Lei 3.133, de 08/05/1957 (Nova redação ao artigo).
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

Redação anterior: [Art. 377 - A adoção produzirá os seus efeitos ainda que sobrevenham filhos ao adotante, salvo se, pelo fato do nascimento, ficar provado que o filho estava concebido no momento da adoção.]

Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0708939-82.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Jose Firmo Reis Soub - J. em 01/07/2025 - DJ 11/07/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS ENTRE CEDENTE E DEVEDORA. OPONIBILIDADE AO CESSIONÁRIO. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. DECISÃO NÃO ALTERADA. 
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 5012421-20.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Júlio César Knoll - J. em 06/05/2025 - DJ 07/05/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 38.545 - SP - Rel.: Min. Waldemar Zveiter - J. em 16/12/1996 - DJ 14/04/1997
Filiação. Adoção. Filho adotivo. Herança. Falecimento do adotante, no regime anterior à atual CF/88. CCB, art. 377 e CCB, art. 1.065, § 2º.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Ag. Reg. no Ag. de Inst. 71.643 - RJ - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo - J. em 20/06/1995 - DJ 04/09/1995
Família. Adoção. Direito sucessório. Filhas adotivas. Constitucional. Hermenêutica. Filho preexistente à adoção. Sucessão aberta em 1974. Exegese do CCB, art. 377.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 37.506 - SP - Rel.: Min. Waldemar Zveiter - J. em 15/03/1994 - DJ 02/05/1994
Família. Sucessão. Adoção. Herança. Filiação adotiva. Direito sucessório. CCB, art. 377 e CCB, art. 1.605.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (30ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 990.103.288.602 - Rel.: Des(a). Alberto de Oliveira Andrade Neto - J. em 16/02/2011
Execução por título judicial. Cessão de crédito. Impugnação do devedor. Oposição de compensação com o crédito havido em relação ao cedente. Impossibilidade. Exceção não oposta no momento da notificação da cessão do crédito. Inteligência do CCB, art. 377. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP - Apelação Cível 130.613 - Rel.: Des. Euclides de Oliveira - J. em 29/11/1990
Inventário e partilha. Habilitação de herdeiro. Filha adotiva. Adoção simples realizada antes da CF/88, excluindo expressamente os direitos hereditários. Falecimento do adotante antes da CF/88. Irretroatividade de leis posteriores e direito adquirido dos filhos legítimos. Exclusão da filha adotiva. CCB, art. 377 e CCB, art. 1.577. CF/37, art. 126, inaplicável. CF/88, art. 227, § 5º, inaplicável.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.