CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 309º
Art. 309
- Separado o dote, terá por administradora a mulher, mas continuará inalienável, provendo o juiz, quando conceder a separação, a que sejam convertidos em imóveis os valores entregues pelo marido em reposição dos bens dotais.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Parágrafo único - A sentença da separação será averbada no registro de que trata o CCB/1916, art. 261, para produzir efeitos em relação a terceiros.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0086414-72.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 26/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. ENDOSSO EM PRETO. PAGAMENTO À CREDORA ORIGINÁRIA APÓS CIÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. INEFICÁCIA PERANTE A ENDOSSATÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TSTTST (3ª Turma) - Ag Ag-EDCiv-RR12252-68.2017.5.15.0043 - Rel.: Min. Mauricio Godinho Delgado - J. em 09/09/2026 - DJ 22/09/2026
A) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO A ENTIDADE DIVERSA. BOA-FÉ DA EMPRESA. MARCO INICIAL.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005975-30.2024.8.26.0168 - Dracena - Rel.: Des. Enéas Costa Garcia - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE OBRA EM REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. CREDOR PUTATIVO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1014039-70.2023.8.26.0004 - São Paulo - Rel.: Des. Maria Salete Corrêa Dias - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. GOLPE DO FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DESCONTADAS APÓS A QUITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.190632-5/001 - MG - Rel.: Des. Kenea Márcia Damato De Moura Gomes - J. em 14/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. 01.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0003328-40.2023.8.16.0056 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. DUPLICIDADE DE COMUNICAÇÕES AO DEVEDOR. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. BOA-FÉ OBJETIVA E ERRO ESCUSÁVEL CONFIGURADOS. CODIGO CIVIL, art. 309. CONFUSÃO OBJETIVA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO. EFEITO LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0001366-39.2015.8.19.0036 - RJ - Rel.: Des. Rose Marie Pimentel Martins - J. em 03/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO DA RELAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. TEMAS 526 E 529 DO STF. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PARCELAS PRETÉRITAS. TERMO INICIAL NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA DA AUTARQUIA ACERCA DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. CREDOR PUTATIVO. CODIGO CIVIL, art. 309. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0017342-08.2021.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Angela Khury - J. em 08/09/2026 - DJ 09/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR (SEGTRUCK) QUE INDENIZA ASSOCIADO E BUSCA RESSARCIMENTO DO CAUSADOR DO DANO. SUB-ROGAÇÃO. PAGAMENTO PELA SEGURADORA DO RÉU AO MESMO ASSOCIADO ANTES DE TER CIÊNCIA DA SUB-ROGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 292. DESOBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO DE BOA-FÉ AO CREDOR PUTATIVO. ART. 309 DO CC. VALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ASSOCIADO. RESSALVA DE COBRANÇA DIRETA CONTRA O FILIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2147386-92.2026.8.26.0000 - Jaú - Rel.: Des. Fleury de Alvarenga - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. ADIMPLEMENTO PERANTE TERCEIRO. CREDOR PUTATIVO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. ENCARGOS DA MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1000090-79.2026.8.11.0007 - MS - Rel.: Des. Deosdete Cruz Junior - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO ENDOPROCESSUAL. CPC, art. 507. CONHECIMENTO PARCIAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. ALEGADO VAZAMENTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E DE NEXO CAUSAL. DADOS DISPONÍVEIS EM PROCESSO JUDICIAL PÚBLICO. PAGAMENTO A TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO CONTRATUAL. CREDOR PUTATIVO. CODIGO CIVIL, art. 309. ERRO ESCUSÁVEL NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO AUTOMATICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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