CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1227º
Art. 1.227
- O locador poderá dar por findo o contrato em qualquer dos casos do artigo antecedente, embora o contrário tenha convencionado.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).§ 1º - Despedindo-se por qualquer dos motivos especificados no artigo antecedente, ns. I, II, V e VIII, terá direito o locador à remuneração vencida, sem responsabilidade alguma para com o locatário.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).§ 2º - Despedindo-se por algum dos motivos designados nesse artigo, ns. III, IV, VI e VII, ou por falta do locatário no caso do no V, assistir-lhe-á direito à retribuição vencida e ao mais do artigo subseqüente.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1036394-98.2024.8.26.0405 - Osasco - Rel.: Des. Wanderley José Federighi - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0503794-91.2014.8.26.0127 - Carapicuíba - Rel.: Des. Marcos Pimentel Tamassia - J. em 22/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NÃO REGISTRADA EM MATRÍCULA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004677-82.2023.8.26.0347 - Matão - Rel.: Des. Márcio Boscaro - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 5017402-77.2025.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Jaime Ramos - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS «INTER VIVOS» (ITBI). PRELIMINARES REJEITADAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DESSES DIREITOS. FATO GERADOR AINDA NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 35, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE QUE SE PERFECTIBILIZA COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (CODIGO CIVIL, art. 1.227 e CODIGO CIVIL, art. 1.245). APLICAÇÃO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1124 NO SENTIDO DE QUE O ITBI SÓ É DEVIDO A PARTIR DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL, QUE SE DÁ COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO. TEMA AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO PROVISÓRIIO. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2185141-53.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Paulo Galizia - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2147734-13.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Marcos Pimentel Tamassia - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR ESCRITURA PÚBLICA SEM REGISTRO EM MATRÍCULA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2176351-80.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Marcelo L Theodósio - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0016785-42.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0300979-24.2018.8.24.0062 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PETITÓRIA. PROVIMENTO FUNDADO NO JUS POSSIDENDI. NATUREZA JURÍDICA DA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES SEM EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1502985-86.2016.8.26.0233 - Ibaté - Rel.: Des. Beatriz Braga - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
Apelação cível. Execução fiscal. Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2014 a 2015. A sentença extinguiu o feito ao acolher a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e deve ser mantida. Ilegitimidade passiva do excipiente. Natureza pessoal da obrigação. Responsabilidade que recai sobre quem de fato usufrui do serviço de abastecimento de água. O sujeito passivo é o usuário efetivo do serviço, e não necessariamente o proprietário ou alguém vinculado ao imóvel por registro imobiliário. Nesse sentido, a prova de residência e fruição do serviço é mais relevante que o aspecto registral, tornando inaplicável ao caso a exigência de comprovação de transmissão imobiliária prevista no CCB, art. 1.227. Outrossim, a discussão não envolve domínio, mas a identificação do usuário real do serviço, que é quem deve responder pelo pagamento da tarifa. No caso, houve produção probatória suficiente relacionada à ilegitimidade passiva do executado. Possibilidade de afastamento da presunção de certeza e liquidez da CDA mediante prova idônea. Nega-se provimento ao recurso.
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Recurso Exclusivo
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