CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 285º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0005737-52.2023.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Carlos Henrique Licheski Klein - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE DÍVIDA TRABALHISTA. APELAÇÃO DA GATRON NÃO PROVIDA E APELAÇÃO DA ARTECOLA PROVIDA.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005489-27.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Carmen Silvia Lima de Arruda - J. em 27/07/2026 - DJ 03/08/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL DO DEVEDOR. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DA ELETROBRAS. TEMA 871 DO C. STJ. SÚMULA 232 DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1101452-93.2024.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Dias Motta - J. em 28/07/2026 - DJ 28/07/2026
Locação. Ação de regresso. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Locação de imóvel residencial. Réu que figurou em conjunto com a autora como locatário. Débito cobrado pela locadora que foi pago pela autora na ação 1026156-36.2022.8.26.0002 mediante transação. Acórdão proferido por esta 26ª Câmara de Direito Privado nos referidos autos que expressamente manteve a legitimidade passiva do réu e condenou-o, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios ensejadores da presente cobrança. Celebração de transação não obsta o direito de regresso entre os devedores. CCB, art. 283. Solidariedade entre as partes abarcada pela coisa julgada. Réu que, ainda que não tenha residido no imóvel, figurou como locatário sem qualquer ressalva, assumindo o risco do negócio. Inaplicabilidade do CCB, art. 285. Ausência de prova de que o débito perante a locadora foi pago com recursos do réu. Enriquecimento sem causa da autora não demonstrado. Cobrança, em sede de reconvenção, do montante de R$ 12.000,00, pago para contratação de título de capitalização. Incabível. Patrimônio comum do casal. Art. 1.660, I, do Código Civil. Pagamento de despesa de moradia familiar por meio de bens da comunhão. Art. 1.664. Improcedência da reconvenção que deve ser mantida. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.154286-4/002 - MG - Rel.: Des. Marcelo De Oliveira Milagres - J. em 08/07/2026 - DJ 10/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RATEIO ENTRE COOBRIGADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0023125-84.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Werson Franco Pereira RÊgo - J. em 21/05/2026 - DJ 27/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. CUMPRIMENTO INTEGRAL POR UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. AÇÃO DE REGRESSO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0081074-03.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Helena Pinto Machado - J. em 25/02/2026 - DJ 13/05/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ARRESTO CAUTELAR DE 50% DE VALOR SUPOSTAMENTE INCONTROVERSO. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE. RELAÇÃO INTERNA ENTRE CODEVEDORES. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR. REVOGAÇÃO DO ARRESTO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1008304-63.2020.8.26.0068 - São Paulo - Rel.: Des. Tasso Duarte de Melo - J. em 25/03/2026 - DJ 26/03/2026
VOTO 43644 DECLARATÓRIA.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0702423-68.2024.8.07.0004 - DF - Rel.: Des. Diva Lucy De Faria Pereira - J. em 27/01/2026 - DJ 09/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INCUMBÊNCIA DO ADQUIRENTE/REVENDEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA AO ADQUIRENTE DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR MULTAS DE TRÂNSITO, DÉBITOS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL E DO ART. 1º, § 8, III, DA LEI DISTRITAL 7.431/1985. TEMA 1.118 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. ANTIGA PROPRIETÁRIA. DIREITO AFIRMADO DE SER RESSARCIDA POR VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DÍVIDA SOLIDÁRIA QUE INTERESSA EXCLUSIVAMENTE A UM DOS DEVEDORES. CPC, art. 235. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0006155-39.2022.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 05/02/2026 - DJ 07/02/2026
Direito civil e processual civil. Apelação. Direito de regresso decorrente de condenação solidária em ação de improbidade administrativa. Recurso dos réus. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova documental suficiente para a formação do convencimento do magistrado, a quem incumbe o dever de indeferir provas desnecessárias. Mérito. Tese de inexistência de solidariedade interna entre os devedores. Sentença que não analisou o argumento. Existência de solidariedade externa entre os devedores da ação de improbidade administrativa e perante o credor público que não implica, na relação interna entre eles, repartição igualitária de responsabilidades. Autor, empresário, foi o único beneficiado pelo ato ilícito. Loteador que era o responsável pelas despesas com a regular estruturação do loteamento objeto da controvérsia da ação de improbidade. Réus, sucessores do secretário municipal que assinou decreto de liberação do loteamento, não têm o dever de indenizar a quantia paga pelo loteador ao Município naquela demanda. Aplicação do CCB, art. 285. Dívida solidária que interessava a apenas um dos devedores, no caso, o autor. Reforma da sentença. Recurso provido.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5020070-43.2022.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 09/12/2025 - DJ 09/12/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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