CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 921º
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0703897-58.2021.8.07.0011 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 29/01/2025 - DJ 18/02/2025
DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DUPLICATA VIRTUAL OU ELETRÔNICA. CESSÃO DE CRÉDITO. MULTIPLICIDADE DE CREDORES. DIVERSAS CESSÕES DO MESMO CRÉDITO. PREVALECIMENTO APENAS DA QUE SE COMPLETOU COM A TRADIÇÃO DO TÍTULO CEDIDO. ART. 291, CC. TÍTULO ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE NA CENTRAL NACIONAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ART. 4º, II, LEI 13.775/2018. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME CPC, art. 85, § 2º. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
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STJSTJ - Rec. Esp. 72.372 - SP - Rel.: Min. Eduardo Ribeiro - J. em 09/12/1997 - DJ 23/03/1998
Compromisso de compra e venda. Adimplemento parcial. Possibilidade de redução proporcional da multa. CCB, art. 924.
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TJSPTJSP - Embargos Infringentes 6.967.782 - RS - Rel.: Des(a). Paulo Roberto de Santana - J. em 30/01/2013
Contrato. Cláusula penal. Cobrança. Sobreestadia. Devolução de contêineres além do prazo estipulado. Culpa que decorre do simples fato do inadimplemento do contrato. Responsabilidade contratual que não se confunde com REsponsabilidade aquiliana ou extracontratual. Interpretação do CCB/2002, art. 408 (CCB, art. 921). Embargos infringentes rejeitados.
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