CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1403º
Art. 1.403
- Se o contrato estipular que a sociedade continue com o herdeiro do sócio falecido, cumprir-se-á a estipulação, toda vez que se possa; mas, sendo menor o herdeiro, será dissolvido, em relação a ele, o vínculo social, caso o juiz o determine.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.448773-9/002 - MG - Rel.: Des. Marcelo Pereira Da Silva - J. em 24/06/2026 - DJ 25/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - COPROPRIEDADE PREEXISTENTE ENTRE O FALECIDO E FILHOS HERDEIROS DO PRIMEIRO MATRIMÔNIO - IMPOSSIBILIDADE -PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RETENÇÃO - DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONSERVAÇÃO E TRIBUTOS - RESPONSABILIDADE DO OCUPANTE EXCLUSIVO - RECURSO DESPROVIDO. - O
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5002227-39.2017.8.21.0027 - Rs - Rel.: Des. Andre Guidi Colossi - J. em 26/02/2026 - DJ 02/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. POSSE PRECÁRIA. USUFRUTO VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5038372-49.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Luiz Felipe Brasil Santos - J. em 24/04/2025 - DJ 25/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO INVENTÁRIO DA EDIFICAÇÃO CONSTANTE NO IMÓVEL EM NOME DOS FALECIDOS, ALEGADAMENTE REALIZADA ÀS CUSTAS DE UMA HERDEIRA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU DO IMÓVEL OBJETO DO INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.
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Recurso Exclusivo
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