CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 154º
Art. 154
- As obrigações contraídas por menores, entre 16 (dezesseis) e 21 (vinte e um) anos, são anuláveis (CCB/1916, art. 6º e CCB/1916, art. 84), quando resultem de atos por eles praticados:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .I - sem autorização de seus legítimos representantes (CCB/1916, art. 84);
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .II - sem assistência do curador, que neles houvesse de intervir.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1004216-20.2024.8.26.0010 - São Paulo - Rel.: Des. Paulo Toledo - J. em 28/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEQUESTRO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.652.379 - MS - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 15/10/2025 - DJ 17/10/2025
Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Recurso especial interposto com fundamento naalínea do inciso III do art. 105 da constituiçãoafederal. Ação de despejo por falta de pagamentocumulada com cobrança. Cerceamento de defesa. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Nãoconfiguração. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo não conhecido. 1.O agravo em recurso especial foi interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na aplicação dassúmulas 7/STJ e 83/STJ, além de apontar ausência de impugnação específica e clara, atraindo a aplicação da súmula 284/STF. 2.O acórdão recorrido concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, ao considerar inócua a produção de prova testemunhal requerida pelo recorrente, uma vez que o vício de consentimento alegado não prejudicaria a continuidade do negócio jurídico, nos termos do CCB, art. 154. 3.Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem enfrenta de forma clara e suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022. 4.A controvérsia envolve, em essência, a análise de elementos fático probatórios, o que é vedado em recurso especial, nos termos dasúmula 7/STJ. 5.O recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, como a questão poderia ser analisada sem reexame de provas, tampouco comprovou a existência de dissídio jurisprudencial, limitando-Se a alegações genéricas, o que atrai a aplicação das súmulas 83/STJ e 284/STF. 6.Agravo em recurso especial não conhecido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)) - Apelação Cível 1007792-79.2023.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Olavo Sá - J. em 05/03/2025 - DJ 05/03/2025
APELAÇÃO DO AUTOR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS APÓS PERDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.