CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1341º
Art. 1.341
- Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato.
CCB/2002, art. 871 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1021597-79.2022.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Lidia Conceição - J. em 03/09/2026 - DJ 03/09/2026
APELAÇÃO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0702459-54.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 29/04/2026 - DJ 26/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL CONDOMINIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESTINAÇÃO DE SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO. QUÓRUM. VOTAÇÃO POR FRAÇÃO IDEAL. DESVIO DE FINALIDADE. VIOLAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO. CERCEAMENTO DO PROCESSO DELIBERATIVO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5016317-74.2024.8.21.0005 - Rs - Rel.: Des. Rute Dos Santos Rossato - J. em 11/12/2025 - DJ 11/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REMOÇÃO DE ÁRVORE EM CALÇADA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO CONDOMINIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0562093-36.2014.8.05.0001 - Rel.: Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar - J. em 20/08/2025 - DJ 27/08/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0562093-36.2014.8.05.0001 - Rel.: Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar - J. em 30/04/2025 - DJ 27/08/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. FALHAS ESTRUTURAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PRELIMINARES REJEITADAS E APELO NÃO PROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0739379-92.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Renato Scussel - J. em 30/07/2025 - DJ 14/08/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. QUÓRUM INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0718447-65.2024.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Carmen Bittencourt - J. em 08/07/2025 - DJ 04/08/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONDOMINIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DOS TÍTULOS. INVALIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLISO. APROVAÇÃO DOS CONTRATOS EM ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. NÃO VERIFICADA. NULIDADE DOS CONTRATOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5028278-68.2017.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Fabiane Borges Saraiva - J. em 18/07/2025 - DJ 25/07/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2032737-51.2025.8.26.0000 - Arujá - Rel.: Des. L. G. Costa Wagner - J. em 30/04/2025 - DJ 30/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0700562-26.2024.8.07.0011 - DF - Rel.: Des. Eustáquio De Castro - J. em 22/04/2025 - DJ 28/04/2025
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULAÇÃO DE TAXA EXTRA. OBRAS NECESSÁRIAS E URGENTES. REALIZAÇÃO PELO SÍNDICO. AUSÊNCIA DE VOTAÇÃO EM ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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