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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1341º


Art. 1.341

- Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato.

CCB/2002, art. 871 (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1052367-41.2024.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Marrone Sampaio - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
Apelação Cível. Condomínio edilício. Ação anulatória de deliberações assembleares. Sentença de improcedência. Recursos interpostos por ambas as partes. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ausência injustificada da parte autora e de sua patrona à audiência de instrução presencial. Inexistência de comprovação tempestiva de justo impedimento. Regular dispensa da prova oral (CPC, art. 362, § 2º). Assembleia Geral Ordinária regularmente convocada. Aprovação de rateio para fundo de melhorias e modernização dos elevadores. Obras necessárias e úteis aprovadas por maioria simples dos presentes (CCB, art. 1.341). Inexistência de vício formal ou material. Decisão assemblear soberana. Improcedência mantida. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Demanda de natureza eminentemente declaratória, sem conteúdo econômico imediato ou proveito patrimonial direto. Manutenção do valor atribuído à causa de R$ 3.000,00. Honorários sucumbenciais arbitrados por apreciação equitativa mantidos. Gratuidade da justiça deferida à parte autora com efeitos ex nunc, sem eficácia retroativa sobre a sucumbência de primeiro grau. Sentença mantida. Recursos de apelação desprovidos.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1021597-79.2022.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Lidia Conceição - J. em 03/09/2026 - DJ 03/09/2026
APELAÇÃO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL CONDOMINIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESTINAÇÃO DE SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO. QUÓRUM. VOTAÇÃO POR FRAÇÃO IDEAL. DESVIO DE FINALIDADE. VIOLAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO. CERCEAMENTO DO PROCESSO DELIBERATIVO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5016317-74.2024.8.21.0005 - Rs - Rel.: Des. Rute Dos Santos Rossato - J. em 11/12/2025 - DJ 11/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REMOÇÃO DE ÁRVORE EM CALÇADA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO CONDOMINIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0562093-36.2014.8.05.0001 - Rel.: Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar - J. em 20/08/2025 - DJ 27/08/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0562093-36.2014.8.05.0001 - Rel.: Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar - J. em 30/04/2025 - DJ 27/08/2025
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Recurso Exclusivo

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