CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 522º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Câmara Cível) - 0002896-76.2022.8.16.0049 - PR - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
Processual civil. Embargos de terceiro cível. Sentença de procedência que determinou o levantamento da constrição e do bloqueio Renajud sobre veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. Aplicação da teoria da asserção. Legitimidade ativa que deve ser aferida ao tempo da constrição judicial. Embargante que consta como proprietária registrada do bem junto ao DETRAN/PR desde momento anterior à determinação da restrição. Posterior circulação do veículo em outras unidades da Federação (Acre e Rondônia). Mera cessão fática da posse direta a parceiro comercial. Propriedade jurídica que permanece com a embargante. Posse indireta apta a embasar a defesa de terceiro. Ausência de prova de efetiva alienação do domínio pelo embargado (CPC, art. 373, II). Mérito. Pretensão de reforma sob a alegação de má-fé da adquirente e fraude de terceiros (estelionato). Requisitos dos embargos de terceiro preenchidos. Aquisição onerosa do veículo daquele que constava como proprietário formal. Inexistência de qualquer gravame ou restrição administrativa ou judicial junto ao DETRAN/PR no momento da compra. Aquisição que precedeu o ajuizamento da ação resolutória principal e o bloqueio via Renajud. Boa-fé objetiva configurada (Súmula 375/STJ). Conduta do apelante (vendedor original). Reconhecimento de firma em documento de transferência (ATPV-e) em branco e entrega do documento ao comprador originário (golpista) antes da compensação dos cheques. Negligência caracterizada. Contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio não registrada perante o órgão de trânsito (CCB, art. 522). Inoponibilidade a terceiros de boa-fé. Sucessão célere de transferências e preço com margem compatível à Tabela FIPE que constituem circunstâncias corriqueiras de mercado. Robusta rastreabilidade financeira do negócio jurídico. Pagamento de entrada à garagem intermediadora por meio de TEDs nominativas e financiamento bancário fiduciário regular repassado diretamente ao ex-proprietário. Distinção em relação ao precedente envolvendo o mesmo golpe. Profundas diferenças fático probatórias. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração em grau recursal (art. 85, §§11, do CPC). Apelação cível não provida.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1048855-63.2024.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 24/07/2026 - DJ 27/07/2026
Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer e indenização por lucros cessantes. Retenção ilícita de veículo. RECURSO DA REQUERIDA ALASKA. Deserção. Não recolhimento do preparo recursal após intimação específica. Ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Recurso não conhecido, nos termos do CPC, art. 1.007. RECURSO DA REQUERIDA ALANE. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. Transferência pela tradição. Contrato de compra e venda sem cláusula de reserva de domínio. Irrelevância do inadimplemento parcial do preço e da ausência de regularização administrativa perante o Detran para fins de reversão do domínio. Inteligência dos CCB, art. 1.267 e CCB, art. 522. RETENÇÃO DO BEM. Ilicitude reconhecida. Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido após o cumprimento da obrigação principal pelo vendedor. Impossibilidade de autotutela possessória como mecanismo de coerção ao pagamento de saldo devedor. Posse das rés caracterizada como precária. LUCROS CESSANTES. Cabimento. Privação do uso de veículo adquirido para o exercício de atividade econômica. Nexo causal demonstrado. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Responsabilidade solidária das rés, nos termos do CCB, art. 942. RECONVENÇÃO DA REQUERIDA ALANE. DANOS MORAIS. Não configuração. Inadimplemento contratual e dissabores ordinários da relação negocial que não alcançam o patamar de lesão extrapatrimonial indenizável. SALDO DEVEDOR DO PREÇO DE COMPRA. Compensação com os valores despendidos pela autora no saneamento de vícios ocultos do veículo, cuja existência era do conhecimento da vendedora. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da requerida Alaska não conhecido. Recurso da requerida Alane desprovido.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1018734-91.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 23/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. TUTELA POSSESSÓRIA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. EMPILHADEIRA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AUTONOMIA DO JUÍZO POSSESSÓRIO. INOPONIBILIDADE DA CLÁUSULA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. TURBAÇÃO CONFIGURADA. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5001982-12.2024.8.21.0050 - Rs - Rel.: Des. Mário Crespo Brum - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL. BOA-FÉ.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.049161-0/002 - MG - Rel.: Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares - J. em 28/05/2026 - DJ 28/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C BAIXA DE GRAVAME - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESERVA DE DOMÍNIO - INADIMPLEMENTO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA LÍQUIDA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RECONVENÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - GRAVAME REGISTRADO COMO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INCONGRUÊNCIA COM O CONTRATO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESERVA DE DOMÍNIO - INOPONIBILIDADE ERGA OMNES - MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO INDEVIDA - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. I - A
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.077174-6/001 - MG - Rel.: Des. Mauro Pena Rocha - J. em 06/05/2026 - DJ 07/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AJUSTE VERBAL. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE DOMÍNIO. RETOMADA UNILATERAL DO BEM PELO VENDEDOR. DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO DAS OBRIGAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO «STATUS QUO ANTE". RESTITUIÇÃO DE VALORES. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5014099-79.2019.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 29/04/2026 - DJ 04/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANTT. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.381757-1/002 - MG - Rel.: Des. Habib Felippe Jabour - J. em 28/04/2026 - DJ 29/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO - EFEITOS SOMENTE ENTRE AS PARTES CONTRATANTES - INTELIGÊNCIA DO art. 522 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO. -
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000159-18.2023.8.16.0162 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 11/11/2025 - DJ 12/11/2025
Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Mérito. Embargante que adquiriu maquinário agrícola com cláusula de reserva de domínio existente em contrato de compra e venda anterior.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0008167-61.2022.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 08/11/2025 - DJ 10/11/2025
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer para transferência de veículo c/c preceito cominatório (0008167-61.2022.8.16.0083) e ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão (0003055-89.2023.8.16.0079). Sentença de pa
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Recurso Exclusivo
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