CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 324º
Art. 324
- (Revogado pela Lei 6.515, de 26/12/1977, art. 54)
Redação anterior: [Art. 324 - A mulher condenada na ação de desquite perde o direito a usar o nome do marido (CCB/1916, art. 240).]
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. TÍTULO EM BRANCO. BOA-FÉ DO PORTADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0307205-38.2017.8.24.0011 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 14/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO VINCULADA À ENTREGA DAS CHAVES. DÍVIDA RECONHECIDA E REPACTUADA EM TERMO ADITIVO. PAGAMENTO. FATO EXTINTIVO. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. INDÍCIOS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1008544-31.2024.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 28/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5014015-54.2021.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO EM ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS EM PODER DOS CREDORES. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. POSSE DERIVADA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA UNILATERAL DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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*OBRIGAÇÃO DE FAZER -
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