CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1243º
Art. 1.243
- No caso do artigo antecedente, segunda parte, pode o que encomendou a obra, em vez de enjeitá-la, recebê-la com abatimento no preço.
CCB/2002, art. 616 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0807409-81.2024.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 02/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE QUALIFICADA NÃO DEMONSTRADA. JUSTO TÍTULO INIDÔNEO. INVIABILIDADE DE SOMA DE POSSES. OPOSIÇÃO FORMAL DA TITULAR REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002537-84.2018.8.26.0045 - Arujá - Rel.: Des. Vitor Frederico Kümpel - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0006562-57.2014.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 28/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ARREMATAÇÃO PELA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONSUMADA ANTES DA AFETAÇÃO À POLÍTICA HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO POSTERIOR. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ÁREA SUPERIOR A 250 M². USUCAPIÃO ORDINÁRIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO FUNDADA EM REGISTRO POSTERIORMENTE CANCELADO. SOMA DE POSSES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CADEIA POSSESSÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001633-07.2016.8.26.0604 - Sumaré - Rel.: Des. Alexandre Marcondes - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ARGUIDA EM DEFESA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0007216-97.2009.8.24.0019 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EXAME DE ÚNICA APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA ÚNICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÁREA LITIGIOSA SUFICIENTEMENTE IDENTIFICADA POR PROVA PERICIAL. USUCAPIÃO DE PARCELA INSERIDA EM IMÓVEL MATRICULADO. POSSIBILIDADE. POSSE QUALIFICADA E CONTÍNUA COMPROVADA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PREENCHIDOS. POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADOS. REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA MANTIDA. DESCABIMENTO DE NOVA PERÍCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (7ª Câmara de Direito Civil) - 5012207-24.2019.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Marcelo Pons Meirelles - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONEXAS. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PETITÓRIA E PROCEDÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. RECURSO DA CONSTRUTORA AUTORA DA REIVINDICATÓRIA E RÉ DA USUCAPIÃO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REJEIÇÃO APLICAÇÃO DO CPC, art. 109. NO MÉRITO, INÉRCIA ABSOLUTA DA CONSTRUTORA POR MAIS DE DUAS DECADAS. INTERVERSÃO DO CARÁTER DA POSSE EM FAVOR DA CADEIA DE CESSIONÁRIOS SUCESSIVOS QUE DISPUSERAM DA POSSE DO IMÓVEL ININTERRUPTAMENTE. PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONSUMADO. TESES RECURSAIS RECHAÇADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À RAZÃO DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (7ª Câmara de Direito Civil) - 0306362-91.2017.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Marcelo Pons Meirelles - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONEXAS. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PETITÓRIA E PROCEDÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. RECURSO DA CONSTRUTORA AUTORA DA REIVINDICATÓRIA E RÉ DA USUCAPIÃO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REJEIÇÃO APLICAÇÃO DO CPC, art. 109. NO MÉRITO, INÉRCIA ABSOLUTA DA CONSTRUTORA POR MAIS DE DUAS DECADAS. INTERVERSÃO DO CARÁTER DA POSSE EM FAVOR DA CADEIA DE CESSIONÁRIOS SUCESSIVOS QUE DISPUSERAM DA POSSE DO IMÓVEL ININTERRUPTAMENTE. PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONSUMADO. TESES RECURSAIS RECHAÇADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À RAZÃO DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001040-74.2022.8.26.0601 - Socorro - Rel.: Des. Hertha Helena de Oliveira - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 0301043-39.2018.8.24.0125 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5001960-36.2023.8.24.0007 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSE ORIUNDA DE CONTEXTO SUCESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE CONDIÇÕES DA AÇÃO E MÉRITO DA DEMANDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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