CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1518º
Título VII - DAS OBRIGAÇÕES POR ATOS ILÍCITOS(Ir para)
Art. 1.518- Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação.
CCB/2002, art. 942, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - São solidariamente responsáveis com os autores, os cúmplices e as pessoas designadas no art. 1.521.
CCB/2002, art. 942, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.622.842 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 13/08/2024 - DJ 26/08/2024
Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades na construção de fórum do trt2. Dolo verificado pela corte regional. Agravos que não impugnam fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Histórico da demanda
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TRT2TRT 2 REGIãO (18ªT) - Recurso Ordinário 0000199-41.2013.5.02.0016 (1.994.120.135.020.016) - RS - Rel.: Des(a). Maria Cristina Fisch - DJ 08/08/2014
Responsabilidade solidária da sabesp. Não caracterização. Dona da obra. Não atuação no ramo da construção civil a solidariedade somente decorre de Lei ou de contrato, não aceitando analogia ou presunção, tampouco aplicação extensiva ao instituto. In casu, não restou evidenciada a ocorrência de fraude (art. 9ª, da CLT e CCB, art. 1518), acordo de vontades ( CCB, art. 896) ou a existência de grupo econômico entre as reclamadas ( CLT, art. 2º, § 2º), razão pela qual não há se falar em responsabilidade solidária, como pretendido pelo autor. Ademais, a reclamada sabesp era dona da obra onde o reclamante se ativava, sendo público e notório que esta empresa não atua no ramo da construção civil, de forma a justificar a sua condenação, nos termos da oj 191, do c.tst. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 884.367 (884.367) - DF - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 06/03/2012 - DJ 15/03/2012
Responsabilidade civil. Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades autônomas aos adquirentes. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Lei 4.591/1964, arts. 28, 29, 31 e 43. CCB/2002, arts. 265, 618 e 942, «caput». CDC, art. 25, § 1º. CCB, art. 1.245 e CCB, art. 1.518, parágrafo único.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 800.405 (800.405) - SC - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 01/12/2009 - DJ 26/04/2011
Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Responsabilidade civil. Inscrição em dívida ativa de suposto crédito oriundo de ilícito civil extracontratual apurado administrativamente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 927 e 942. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.518. Lei 6.830/1980, arts. 2º e 3º. Lei 4.320/1964, art. 32, § 2º.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 547.794 (547.794) - PR - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 15/02/2011 - DJ 22/02/2011
Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Veículo novo. Aquisição. Defeitos não solucionados durante o período de garantia. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. CDC, art. 18. Incidência. CCB, art. 1.518. CCB/2002, art. 942.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.001.503 (1.001.503) - MA - Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior - J. em 15/02/2011 - DJ 22/02/2011
Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cambial. Protesto cambial. Inscrição no SERASA. Cheque roubado. Responsabilidade solidária. Solidariedade reconhecida. Cartório de Protesto e o comerciante. CCB, art. 1.518. CCB/2002, art. 942.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 739.289 - DF - Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior - J. em 04/05/2010 - DJ 24/05/2010
Civil e processual. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ato ilícito. CCB, art. 1.518.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.122.547 - MG - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 10/11/2009 - DJ 27/11/2009
Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Adultério. Ação ajuizada pelo marido traído em face do cúmplice da ex-esposa. Ato ilícito. Inexistência. Ausência de violação de norma posta. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. CCB/2002, arts. 186, 942, «caput» e parágrafo único e 1.566, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.518.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.122.547 - MG - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 10/11/2009 - DJ 27/11/2009
Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Adultério. Ação ajuizada pelo marido traído em face do cúmplice da ex-esposa. Ato ilícito. Inexistência. Ausência de violação de norma posta. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Ato ilícito. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 942, «caput» e parágrafo único e CCB/2002, art. 1.566, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.518.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 69.134 - SP - Rel.: Min. Barros Monteiro - J. em 19/09/2000 - DJ 30/10/2000
Responsabilidade civil. Dano moral. Utilização de fotografia em anúncio publicitário sem indicação do nome de seu autor. Legitimidade da agência de propaganda para figurar no pólo passivo da lide. CCB, art. 1.518.
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Recurso Exclusivo
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