CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 617º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.20.052197-9/004 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 29/04/2026 - DJ 04/05/2026
APELAÇÁO CÍVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL VINCUADOS À EXECUÇÃO DEFEITUOSA DE CONTRATO DE EMPREITADA DE MÃO DE OBRA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - OBJETO CONTRATUAL - ACEITAÇÃO TÁCITA E EXECUÇÃO DAS PROPOSTAS APRESENTADAS PELA PARTE RÉ - DIMENSÃO DA ATIVIDADE REALIZADA QUE DESGARRA DAQUELA INDICADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL INICIALMENTE FORMALIZADO - RESPONSABILIDADE PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA QUE ALCANÇA TODA A OBRA EXECUTADA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE RESPONSABILIDADE DETECTADOS PELA PROVA PERICIAL - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS E PREJUÍZO À APROVEITABILIDADE DO ESPAÇO - DEVER INDENIZATÓRIO - VALOR CORRESPONDENTE À CORREÇÃO/REEXECUÇÃO DA ATIVIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL - PRÉDIO UTILIZADO PELO DONO DA OBRA PARA FINS COMERCIAIS - DIFICULDADES E DESGASTES NA RELAÇÃO QUE NÃO REVERBERAM NEGATIVAMENTE NOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE - CONSEQUÊNCIAS PREVALENTEMENTE PATRIMONIAIS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0002388-79.2021.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 07/07/2025 - DJ 08/07/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO ELÉTRICA. INEXECUÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS NÃO DEVOLVIDOS. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I. CASO EM EXAME1.1
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0751718-86.2024.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Robson Barbosa De Azevedo - J. em 14/05/2025 - DJ 30/05/2025
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJCETJCE (4ª Câmara Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 0628025-92.2024.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - J. em 18/03/2025 - DJ 18/03/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18/TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿. EMBARGOS REJEITADOS.
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Recurso Exclusivo
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