Art. 39º

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -- ATO DE TABELIÃO -- PROCURAÇÃO FALSA -- TEMA 777 DO STF -- RESPONSABILIDADE OBJETIVA -- IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE CULPA DO AGENTE PÚBLICO -- CONDUTA ILICITA DE PARTICULAR, O FRAUDADOR, QUE NÃO QUEBRA O NEXO CAUSAL -- DANOS MORAIS ELOQUENTES PELO PADECIMENTO DO AUTOR, QUE VIU PLANOS DE VIDA SE FRUSTRAREM -- DANOS MATERIAIS: VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELO IMÓVEL PERDIDO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUPORTADOS EM AÇÃO VINCULADA -- RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO; PROVIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR.