CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 937º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010555-82.2025.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Pedro Baccarat - J. em 12/08/2026 - DJ 12/08/2026
Ação cominatória. Imóvel abandonado após a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Manutenção e zeladoria do imóvel. Responsabilidade do proprietário. CCB, art. 937. Ação procedente. Recurso provido.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5003584-98.2020.8.24.0113 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. QUEDA DE TELHAS SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM ÁREA COMUM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO CIVIL, art. 937 e CODIGO CIVIL, art. 938. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. VENDAVAL COMO EVENTO PREVISÍVEL. MANUTENÇÃO DEFICIENTE DO TELHADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MATERIAL. ADOÇÃO DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR NÃO IMPUGNADO. CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2081826-09.2026.8.26.0000 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Maria Lúcia Pizzotti - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5000033-65.2018.8.21.0113 - Rs - Rel.: Des. Fabiane Borges Saraiva - J. em 09/04/2026 - DJ 10/04/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE TORRE DE TRANSMISSÃO SOBRE RESIDÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Primeira Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado 5010496-80.2024.8.21.0008 - Rs - Rel.: Des. Ema Denize Massing - J. em 19/03/2026 - DJ 19/03/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE MURO DE CONDOMÍNIO SOBRE VEÍCULOS. VÍCIO CONSTRUTIVO CONHECIDO. FALTA DE REPAROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DA CONSTRUÇÃO (ART. 937 DO CC). CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.452846-6/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 09/03/2026 - DJ 12/03/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESABAMENTO DE MARQUISE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LOCATÁRIA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CDC, art. 88. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0002533-03.2023.8.16.0131 - PR - Rel.: Des. Letícia Zétola Portes - J. em 02/03/2026 - DJ 03/03/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR RUÍNA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. SEGURO COM EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5015076-05.2009.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Niwton Carpes Da Silva - J. em 26/11/2025 - DJ 27/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DESABAMENTO DE ESTRUTURA EM CASA DE FESTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E DO LOCATÁRIO ORGANIZADOR DO EVENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5000790-46.2020.8.21.0127 - Rs - Rel.: Des. Giovanni Conti - J. em 30/10/2025 - DJ 31/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESABAMENTO DE PAVILHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5000730-73.2020.8.21.0127 - Rs - Rel.: Des. Giovanni Conti - J. em 28/08/2025 - DJ 01/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESABAMENTO DE PAVILHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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Recurso Exclusivo
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