CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 937º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1018341-54.2023.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0801195-09.2020.8.14.0070 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 13/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERMUTA IMOBILIÁRIA COM TORNA. ALEGADOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PATOLOGIAS CONSTRUTIVAS. LAUDO DA DEFESA CIVIL. RISCO MÍNIMO E IMPACTO RECUPERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO ORIGINÁRIO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA TORNAR O IMÓVEL IMPROPRÓPRIO AO USO. REDIBIÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO LOCATÍCIA ANTERIOR. RECOMENDAÇÃO DE REPAROS E POSSIBILIDADE DE INTERDIÇÃO DO EDIFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO SANEAMENTO DOS VÍCIOS. INVIABILIZAÇÃO PRÁTICA DA LOCAÇÃO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. ART. 402 E CODIGO CIVIL, art. 937. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8011760-08.2019.8.05.0039 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 17/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESABAMENTO DE EDIFICAÇÃO SOBRE IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DEVER DE CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO ESPECÍFICA. PRÉVIO CONHECIMENTO DE VÍCIOS ESTRUTURAIS. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010555-82.2025.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Pedro Baccarat - J. em 12/08/2026 - DJ 12/08/2026
Ação cominatória. Imóvel abandonado após a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Manutenção e zeladoria do imóvel. Responsabilidade do proprietário. CCB, art. 937. Ação procedente. Recurso provido.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5003584-98.2020.8.24.0113 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. QUEDA DE TELHAS SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM ÁREA COMUM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO CIVIL, art. 937 e CODIGO CIVIL, art. 938. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. VENDAVAL COMO EVENTO PREVISÍVEL. MANUTENÇÃO DEFICIENTE DO TELHADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MATERIAL. ADOÇÃO DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR NÃO IMPUGNADO. CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2081826-09.2026.8.26.0000 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Maria Lúcia Pizzotti - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5000033-65.2018.8.21.0113 - Rs - Rel.: Des. Fabiane Borges Saraiva - J. em 09/04/2026 - DJ 10/04/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE TORRE DE TRANSMISSÃO SOBRE RESIDÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Primeira Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado 5010496-80.2024.8.21.0008 - Rs - Rel.: Des. Ema Denize Massing - J. em 19/03/2026 - DJ 19/03/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE MURO DE CONDOMÍNIO SOBRE VEÍCULOS. VÍCIO CONSTRUTIVO CONHECIDO. FALTA DE REPAROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DA CONSTRUÇÃO (ART. 937 DO CC). CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.452846-6/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 09/03/2026 - DJ 12/03/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESABAMENTO DE MARQUISE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LOCATÁRIA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CDC, art. 88. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0002533-03.2023.8.16.0131 - PR - Rel.: Des. Letícia Zétola Portes - J. em 02/03/2026 - DJ 03/03/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR RUÍNA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. SEGURO COM EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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Recurso Exclusivo
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