CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1317º
Art. 1.317
- É irrevogável o mandato:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).I - quando se tiver convencionado que o mandante não possa revogá-lo, ou for em causa própria a procuração dada;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).II - nos casos, em geral, em que for condição de um contrato bilateral, ou meio de cumprir uma obrigação contratada, como é, nas letras e ordens, o mandato de pagá-las;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).III - quando conferido ao sócio, como administrador ou liquidante da sociedade, por disposição do contrato social, salvo se diversamente se dispuser nos estatutos, ou em texto especial de lei.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8000291-82.2016.8.05.0034 - Rel.: Des. Marielza Maues Pinheiro Lima - J. em 22/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTIGO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA LAVRADA EM TABELIONATO DE NOTAS. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E POSSE EM VIDA PELO OUTORGANTE. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO MANDATO. FALECIMENTO POSTERIOR DO OUTORGANTE QUE NÃO OPERA A EXTINÇÃO DO MANDATO OU A RESSURREIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ESVAZIAMENTO COMPLETO DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO. CESSÃO POSTERIOR DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL À LOCATÁRIA MEDIANTE RECIBO DE QUITAÇÃO. IRREGULARIDADE DE CADASTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL OU PERANTE ENTE FOREIRO QUE CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE FORMAL INCAPAZ DE ATRIBUIR DOMÍNIO AO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0714485-96.2022.8.07.0009 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 19/02/2025 - DJ 26/02/2025
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO ENTRE CONSTRUTORA E CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DO DÉBITO DE ÁGUA JUNTO À CAESB EM NOME DA CONSTRUTORA. DESPESAS ATRIBUÍVEIS AO CONDOMÍNIO. PERIODO EM QUE REGULARMENTE CONSTITUÍDO E HAVIAM MORADORES RESIDENTES NO LOCAL. RAZOABILIDADE DA ALTERAÇÃO DO CADASTRO E DECLARAÇÃO DO DÉBITO EM DESFAVOR DO CONDOMÍNIO. PROTESTO. CABIMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.025.920 - RO - Rel.: Min. Massami Uyeda - J. em 15/04/2010 - DJ 27/04/2010
Recurso especial. Supressão do 1º grau de jurisdição, escrituras objetos da ação diversas das terras possuídas e não correspondência de uma delas com a ação reivindicatória. Falta de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Impropriedade da via eleita e prescrição. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Litisconsórcio necessário. Mandato. Negócio jurídico realizado por procuração em causa própria. Desnecessidade. Recurso improvido. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 303.707 - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 19/11/2001 - DJ 15/04/2002
Ação anulatória de escritura pública de compra e venda. Alienação de imóvel de fundação. Mandato. Procuração em causa própria. Retorno de imóvel antes doado para o patrimônio do originário doador por procuração in rem suam e posterior alienação a terceiro. Impossibilidade. Ausência de autorização judicial. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. em Mand. Seg. 9.830 - BA - Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros - J. em 18/04/2000 - DJ 05/06/2000
Administrativo. Financeiro. Assunção de dívida contratual pelo estado contraída por entidade da administração indireta. Rompimento unilateral. Impossibilidade. Receita tributária. Transferência direta ao credor. Mandato. Procuração em causa própria outorgada pelo estado a seu credor. Nulidade. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 64.457 - RJ - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. em 08/10/1997 - DJ 09/12/1997
Civil e processo civil. Ação de imissão na posse. Direitos hereditários. Mandato. Procuração em causa própria. Contrato distinto do mandato tradicional. Transferência de direitos. Morte do promitente vendedor. Irrelevância. Validade do instrumento. Doutrina. Jurisprudência. Recurso provido. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 4.589 - PR - Rel.: Min. Athos Carneiro - J. em 19/06/1991 - DJ 18/11/1991
Denunciação da lide. Mandato in rem propriam. Procuração em causa própria. Responsabilidade dos mandatários e seus cessionários pelos riscos da evicção. CPC/1973, arts. 70, I. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.073. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
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STFSTF (2ª T.) - Rec. Ext. 83.946 - PR - Rel.: Min. Moreira Alves - J. em 24/09/1976 - DJ 22/10/1976
Mandato. Procuração em causa própria. Não se extingue com a morte do outorgante. Em razão de sua natureza, não se lhe aplica o disposto no CCB, art. 1.316. II. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
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STFSTF (Pleno) - Ação Resc. 430 - DF - Rel.: Min. Amaral Santos - J. em 28/05/1969 - DJ 05/09/1969
Ação rescisória julgada improcedente. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
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STFSTF (Pleno) - Rec. Ext. 58.363 - SP - Rel.: Min. Gonçalves de Oliveira - J. em 22/02/1968 - DJ 16/05/1969
Mandato. Procuração em causa própria. Imposto de transmissão. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
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Recurso Exclusivo
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