CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1797º
Art. 1.797
- As despesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança. Mas as de sufrágios por alma do finado só obrigarão a herança, quando ordenadas em testamento ou codicilo (CCB/1916, art. 1.651).
CCB/2002, art. 1.998 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0004394-58.2025.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RÉU PRÉ-MORTO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. DILIGÊNCIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE SUCESSORES. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2020650-29.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Sergio da Costa Leite - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0088032-52.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 19/09/2026 - DJ 19/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.446781-2/001 - MG - Rel.: Des. Pedro Bitencourt Marcondes - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INVENTARIANTE OU REPRESENTANTE LEGAL INDICADO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA APÓS INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 0503185-73.2017.8.05.0229 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 28/08/2026 - DJ 01/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, CUMULADA COM RECONVENÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PROCESSUAL AFASTADA. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EM CURSO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.797. MÉRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO SOBRE IMÓVEL COMERCIAL. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. POSSE ORIGINADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL ANTERIOR PREVENDO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO CONFIGURADO. RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DEFERIR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO ESPÓLIO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA TOTALMENTE REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.194619-4/010 - MG - Rel.: Des. Marcos Lincoln - J. em 26/08/2026 - DJ 27/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. ESPÓLIO. NOMEAÇÃO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE COMO ADMINISTRADORA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE E DA ADMINISTRAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. MERA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE. INSUFICIÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0011165-18.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Adriana De Lourdes Simette - J. em 24/08/2026 - DJ 26/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALECIMENTO DOS RÉUS NO CURSO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS ESPÓLIOS POR TODOS OS HERDEIROS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL E 614 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR O HERDEIRO DETENTOR DA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS HEREDITÁRIOS. INCIDÊNCIA DA REGRA SUBSIDIÁRIA QUE ATRIBUI A ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA AO HERDEIRO MAIS VELHO. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA POR TODOS OS SUCESSORES. MEDIDA QUE PRESTIGIA A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, A ECONOMIA PROCESSUAL E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRARRAZÕES DISPENSÁVEIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE AGRAVADA NO PROCESSO DE ORIGEM E DA NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR QUE A SUCESSÃO PROCESSUAL DOS ESPÓLIOS SEJA EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE PELO SUCESSOR MAIS VELHO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR INDICAÇÃO DAQUELE QUE EFETIVAMENTE DETENHA A POSSE E A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DA HERANÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025510-05.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques - J. em 13/08/2026 - DJ 18/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E DE INVENTARIANTE NOMEADO. NOMEAÇÃO DE HERDEIRO COMO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. VALIDADE. arts. 75, VII, 613, 614, 617 E 796 DO CPC. CODIGO CIVIL, art. 1.784 e CODIGO CIVIL, art. 1.797. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5048361-12.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Ricardo Roesler - J. em 11/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO POR ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0705069-92.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Lucimeire Maria Da Silva - J. em 30/07/2026 - DJ 07/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 338. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NOMEAÇÃO INADEQUADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. ART. 1.797 DO CC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
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