CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1114º
Art. 1.114
- Se a evicção for parcial, mas considerável, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.
CCB/2002, art. 455 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0006437-65.2024.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. em 17/07/2026 - DJ 17/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL (TRESPASSE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO QUE POSSUI EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO NO CASO - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ROL DO ART. 1.012, § 1º DO CPC. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - AFASTAMENTO - PARTE AUTORA QUE PRODUZIU TODAS AS PROVAS POSTULADAS EM JUÍZO - INSTRUÇÃO DO FEITO QUE SE DEU DE FORMA REGULAR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - SENTENÇA QUE EXPÔS DE FORMA SUFICIENTE AS RAZÕES DA CONCLUSÃO ADOTADA - JUIZ QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS ARGUIDOS PELAS PARTES - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. MÉRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS PELA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DAS REDES SOCIAIS VINCULADAS AO ESTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - TRATATIVAS VERBAIS ENTRE AS PARTES QUE NÃO FOI APERFEIÇOADA - ART. 1.114 DO CÓDIGO CIVIL QUE PREVÊ FORMA ESPECÍFICA PARA VALIDADE DO CONTRATO DE TRESPASSE - NEGOCIAÇÕES QUE ERAM CONDUZIDAS PELO PAI DA AUTORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS SE OBRIGARAM EM TRANSFERIR A FAVOR DOS AUTORES AS REDES SOCIAIS DO PONTO COMERCIAL - ÔNUS QUE LHES INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO - MERO DESENTENDIMENTO NAS NEGOCIAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANOS MORAIS PRESUMIDOS (IN RE IPSA) - OFENSAS PROFERIDAS CONTRA TERCEIRO ALHEIO AO FEITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES (CPC, art. 373, I). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação 5002833-31.2025.8.21.0013 - Rs - Rel.: Des. Pedro Luiz Pozza - J. em 16/04/2026 - DJ 17/04/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO «COMBINAQUI". CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 5000618-74.2021.8.21.2001 - Rs - Rel.: Des. José Vinícius Andrade Jappur - J. em 28/08/2025 - DJ 26/08/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA. VALORES CREDITADOS E UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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