CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 934º
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0014002-43.2023.8.17.3130 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE EX-SÍNDICA POR ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5297870-28.2020.8.09.0105 - Mineiros - Rel.: Des. Aureliano Albuquerque Amorim - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE OBRA RODOVIÁRIA. CONCAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RISCO INTEGRAL. INAPLICABILIDADE DA EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PROTOCOLO DO PRAD. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5571363-47.2026.8.09.0007 - Anápolis - Rel.: Des. Claudia S. De Andrade - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE NATUREZA ESTRITAMENTE CIVIL. arts. 186, 927 E 934 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DIRETA SOBRE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU VERBAS TRABALHISTAS NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA NÃO MADURA DIANTE DO REQUERIMENTO DE PROVA ORAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5004091-22.2025.8.24.0004 - SC - Rel.: Desa. Dayse Herget de Oliveira Marinho - J. em 15/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DIREITO DE REGRESSO FUNDADO NO CODIGO CIVIL, art. 934. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0001967-12.2025.8.16.0187 - PR - Rel.: Des. Irineu Stein Junior - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE FORMAL DO FINANCIAMENTO IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ASTREINTES MANTIDAS. DIREITO DE REGRESSO A SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPESAS COM TRANSPORTE POR APLICATIVO PARCIALMENTE COMPROVADAS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0029636-08.2022.8.17.2001 - PE - Rel.: Juiz Convo Silvio Romero Beltrão - J. em 16/09/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. VÍCIO CONSTRUTIVO DECORRENTE DE REAÇÃO ÁLCALI-AGREGADO NO CONCRETO. FATO SUPERVENIENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
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TRT3TRT3 (Sexta Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010173-62.2026.5.03.0164 - MG - Rel.: Desª. Maria Cristina Diniz Caixeta - J. em 29/09/2026 - DJ 05/10/2026
AÇÃO DE REGRESSO DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA. ILÍCITO PRATICADO EM COAUTORIA. REPASSE PROPORCIONAL DOS PREJUÍZOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, 933, 934 E 942, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0003126-56.2004.8.26.0022 - Amparo - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM ADQUIRENTES DOS LOTES. REURB. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ASTREINTES. RECURSO IMPROVIDO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5050122-66.2023.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS POR ORÇAMENTO, NOTAS FISCAIS, FOTOGRAFIAS E PROVA TESTEMUNHAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PAGAMENTO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO JÁ ABATIDA DO CRÉDITO SUB-ROGADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003719-71.2022.8.26.0011 - São Paulo - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - VERBAS TRABALHISTAS -
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Recurso Exclusivo
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