CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 934º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5050122-66.2023.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS POR ORÇAMENTO, NOTAS FISCAIS, FOTOGRAFIAS E PROVA TESTEMUNHAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PAGAMENTO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO JÁ ABATIDA DO CRÉDITO SUB-ROGADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003719-71.2022.8.26.0011 - São Paulo - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - VERBAS TRABALHISTAS -
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0748204-25.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Angelo Passareli - J. em 02/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0751690-81.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 22/07/2026 - DJ 26/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA PERANTE TERCEIRO. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O LOCATÁRIO. CODIGO CIVIL, art. 934. SÚMULA 492 DO STF. COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1001268-21.2024.8.26.0426 - Patrocínio Paulista - Rel.: Des. Claudio Augusto Pedrassi - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0069300-12.2021.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 12/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REGRESSIVA CONEXAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO INTEGRAL DE RESPONSABILIDADE POR ACIDENTES DE TRABALHO. REEMBOLSO DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA. RELAÇÃO INTERNA ENTRE DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PREVALÊNCIA DA ALOCAÇÃO CONTRATUAL DE RISCOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA OU DOLO DA CONTRATANTE. SUBCONTRATAÇÃO IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0047381-30.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 12/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REGRESSIVA CONEXAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO INTEGRAL DE RESPONSABILIDADE POR ACIDENTES DE TRABALHO. REEMBOLSO DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA. RELAÇÃO INTERNA ENTRE DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PREVALÊNCIA DA ALOCAÇÃO CONTRATUAL DE RISCOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA OU DOLO DA CONTRATANTE. SUBCONTRATAÇÃO IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1055571-90.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. AZUMA NISHI - J. em 05/08/2026 - DJ 05/08/2026
APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004554-43.2025.8.26.0047 - Assis - Rel.: Des. Fleury de Alvarenga - J. em 29/07/2026 - DJ 03/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1016767-62.2025.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Neto Barbosa Ferreira - J. em 24/07/2026 - DJ 24/07/2026
Responsabilidade civil. Ação regressiva movida por Condomínio em face de ex-condômino. Condomínio edilício condenado na Justiça do Trabalho ao pagamento de indenização por danos morais em favor de funcionária que sofreu assédio sexual praticado por ex-condômino durante o expediente. Sentença de procedência. Apelo do réu. Renovação do pedido de concessão da benesse da justiça gratuita. Indeferimento mantido. Declaração de hipossuficiência infirmada pelos elementos de convicção constantes dos autos. Existência de inscrição ativa como MEI, movimentação bancária incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, saldo positivo aproximado de R$ 9.000,00, transferências entre contas de pessoa física e jurídica, saques de aplicações financeiras, patrimônio imobiliário relevante e restituição de imposto de renda pendente. Recurso conhecido, pois a gratuidade foi indeferida na sentença e devolvida à análise recursal. Obrigação de recolhimento posterior do preparo indicado pela serventia, devidamente atualizado, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inicial instruída com peças relevantes da reclamação trabalhista, incluindo petição inicial, sentença e acórdão prolatado pelo Eg. TRT da 15ª Região. Documentos suficientes ao julgamento da ação regressiva. Prova dirigida ao juiz. Inteligência do CPC, art. 370. Mérito. Boletim de ocorrência que registra relato da vítima acerca de conduta sexual praticada pelo réu no interior do condomínio. Reclamação trabalhista ajuizada pela funcionária contra o condomínio. Sentença trabalhista que reconheceu a responsabilidade do empregador por falha no dever de garantir ambiente laboral hígido e seguro. Acórdão trabalhista que manteve a condenação por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Direito de regresso configurado. Aplicação do CCB, art. 934. Condomínio que ressarciu dano causado por outrem e pode reaver do causador direto aquilo que pagou. Ausência de participação do réu na ação trabalhista que não impede a demanda regressiva, máxime quando assegurado o contraditório, o que de fato aconteceu nesta ação. Independência entre as instâncias civil, trabalhista e penal. CCB, art. 935. ANPP que não constitui fundamento exclusivo da condenação regressiva, mas integra conjunto probatório composto por boletim de ocorrência, declarações, documentos da ação trabalhista, sentença e acórdão do TRT. Bis in idem não configurado. Valor pago no ANPP destinado à vítima, enquanto a presente ação busca recompor o patrimônio do Condomínio condenado na esfera trabalhista. Relações jurídicas distintas. Pedido subsidiário de abatimento rejeitado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Recurso Exclusivo
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