CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 477º
Art. 477
- O descendente, ascendente, ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem. Os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no CCB/1916, art. 472, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.
CCB/2002, art. 33, caput (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1112008-54.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Penna Machado - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5053695-27.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Gladys Afonso - J. em 04/08/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. VEDAÇÃO DE COBRANÇAS. BAIXA DE PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0746411-51.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 01/07/2026 - DJ 16/07/2026
EMENTA. CIVIL, EMPRESARIAL, PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APELO IMPROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS POR NOLIMA CONTRA COBOGÓ COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS, JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CONTRATO DE TRESPASSE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGÍVEL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICÁVEL. MORA DA TRESPASSÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0007941-93.2025.8.16.0069 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA RÉ/VENDEDORA, ORA APELANTE (1). CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO. PERCENTUAL EXPRESSAMENTE PACTUADO. arts. 408 A 416 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DOS AUTORES, ORA APELANTES (2). RESCISÃO CONTRATUAL RECONHECIDA POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO UNILATERAL DO PAGAMENTO DAS PARCELAS COM FUNDAMENTO NO CODIGO CIVIL, art. 477. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DA VENDEDORA EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. TESE DE INADIMPLEMENTO ANTECIPADO NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO PREÇO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 113 E 422 DO CC). INADIMPLEMENTO DOS AUTORES EVIDENCIADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DESDE CADA DESEMBOLSO. MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. INDEPENDÊNCIA DA APURAÇÃO DE CULPA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. MAJORAÇÃO.RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5039133-13.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 30/06/2026 - DJ 02/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E VEDOU COBRANÇAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5036012-74.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 23/06/2026 - DJ 25/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 0302032-45.2018.8.24.0125 - SC - Rel.: Desa. Adriana Lisboa - J. em 26/05/2026 - DJ 27/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE DE FATO. PROMESSA DE CESSÃO DE COTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADES PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 0302844-87.2018.8.24.0125 - SC - Rel.: Desa. Adriana Lisboa - J. em 26/05/2026 - DJ 27/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULABILIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1091789-54.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Mario Sergio Leite - J. em 08/05/2026 - DJ 08/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009242-66.2021.8.26.0248 - Indaiatuba - Rel.: Des. João Casali - J. em 12/03/2026 - DJ 13/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA.
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