CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 152º
Art. 152
- As nulidades do CCB/1916, art. 147 não tem efeito antes de julgadas por sentença, nem se pronunciam de ofício. Só os interessados as podem alegar, e aproveitam exclusivamente aos que as alegarem, salvo o caso de solidariedade, ou indivisibilidade.
CCB/2002, art. 177 (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - A nulidade do instrumento não induz a do ato, sempre que este puder provar-se por outro meio.
CCB/2002, art. 183 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1002324-14.2025.8.11.0025 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA AO PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EFICÁCIA OBRIGACIONAL DO ACORDO. PAGAMENTOS ANTERIORES À CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ABATIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MORA EX RE. VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. IPCA. JUROS LEGAIS. ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0026291-81.2025.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELA PROMITENTE VENDEDORA. ARRAS PENITENCIAIS. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0002245-04.2024.8.16.0072 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 08/08/2026 - DJ 11/08/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO. BANCO REQUERIDO. PRELIMINARMENTE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS E DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. BLOQUEIOS NA CONTA CORRENTE QUE SERIAM DERIVADOS DA PACTUAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NESTE SENTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE ARBITRADO QUE NÃO É PASSÍVEL DE REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PARTE REQUERENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO DIANTE DE COAÇÃO MORAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUE NÃO É CABÍVEL. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007422-26.2024.8.26.0565 - São Caetano do Sul - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 07/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AMEAÇA DE COMUNICAÇÃO DE ILÍCITO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0011166-58.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 02/03/2026 - DJ 02/03/2026
Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Termo de confissão de dívida. Alegações de omissão, obscuridade e contradição interna. Inexistência. Embargos rejeitados.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0043682-39.2023.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 03/02/2026 - DJ 03/02/2026
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de termo de confissão de dívida por coação e ilegitimidade para assumir obrigações de terceiros. Pedido subsidiário de revisão do valor da execução. Recurso interposto por Silvia Irene dos Santos Lima e Silvia Irene dos Santos Lima - ME não provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.442790-9/001 - MG - Rel.: Des. Luís Eduardo Alves Pifano - J. em 16/12/2025 - DJ 17/12/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. ACORDO PRÉ-PROCESSUAL HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL. CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRATIVO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.453424-1/001 - MG - Rel.: Des. Régia Ferreira De Lima - J. em 12/12/2025 - DJ 15/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5007775-97.2023.4.04.7122 - Rs - Rel.: Des. Raphael De Barros Petersen - J. em 09/12/2025 - DJ 09/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TERMO DE RENÚNCIA. HOMOLOGAÇÃO. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.015407-7/001 - MG - Rel.: Des. Sérgio André Da Fonseca Xavier - J. em 20/05/2025 - DJ 21/05/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA FORMALIZAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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