CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 98º
Seção III - DA COAÇÃO(Ir para)
Art. 98- A coação, para viciar a manifestação da vontade, há de ser tal, que incuta ao paciente fundado temor de dano à sua pessoa, à sua família, ou a seus bens, iminente e igual, pelo menos, ao receável do ato extorquido.
CCB/2002, art. 151, caput (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0512544-18.2018.8.05.0001 - Rel.: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA. TERMO DE PERMISSÃO DE USO ONEROSO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. DEVER DE PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.020739-4/001 - MG - Rel.: Des. Leite Praça - J. em 09/04/2026 - DJ 13/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. DOAÇÃO COM ENCARGO SEM REGISTRO IMOBILIÁRIO. TITULARIDADE MUNICIPAL PRESERVADA. BEM PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESCABIMENTO NA FASE EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Ap Cível 1.0000.19.071855-1/009 - MG - Rel.: Des. Alberto Vilas Boas - J. em 17/03/2026 - DJ 19/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO. DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU LESIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0002277-26.2014.8.07.0002 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 04/02/2026 - DJ 26/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.253075-6/002 - MG - Rel.: Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais - J. em 07/10/2025 - DJ 09/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.624.300 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 16/09/2025 - DJ 18/09/2025
Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação derescisão contratual c/c reintegração de posse. Violação dos CCB, art. 98 e CCB, art. 99. Ausência deprequestionamento. A matéria referente à natureza dos bens da cdhu quando da assinatura do contrato de promessa de compra e venda não foi prequestionada. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.129473-2/001 - MG - Rel.: Des. Yeda Athias - J. em 08/07/2025 - DJ 11/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL - COHAB - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - DESTINAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. -
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STJSTJ (2ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.831.630 - Rs - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 27/03/2025 - DJ 31/03/2025
Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Competência. Ausência de interesse da União. Declinação da competência. Justiça Estadual. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.453872-4/001 - MG - Rel.: Des. Yeda Athias - J. em 18/03/2025 - DJ 24/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - RECONVENÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMÓVEL PARTICULAR COM DESTINAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM - ESBULHO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO. - O
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0021024-45.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch - J. em 10/12/2024 - DJ 13/12/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE VALORES. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EFETIVAÇÃO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO. INCONFORMISMO.
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Recurso Exclusivo
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