CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 403º
Art. 403
- A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentado, ou dar-lhe em casa hospedagem e sustento.
CCB/2002, art. 1.701, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Compete, porém, ao juiz, se as circunstâncias exigirem, fixar a maneira da prestação devida.
CCB/2002, art. 1.701, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003792-18.2024.8.26.0320 - Limeira - Rel.: Des. Fleury de Alvarenga - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARO DE VEÍCULO PESADO DE CARGA. DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS E NA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS. LUCROS CESSANTES.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.430004-9/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO ANTECIPADA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO PREJUÍZO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. PROJEÇÃO DE SAFRAS FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0034173-26.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIOS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDOS. SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, PERDAS E DANOS E DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE GANHO FRUSTRADO E DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DESPESAS DE IPTU, CONDOMÍNIO E PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO CONFIGURAM DANO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0016700-06.2019.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E PRECLUSÃO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO APENSO. PREJUDICIALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DOS CONSTRUTORES PELA EXECUÇÃO DA OBRA E PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. FALHAS DE EXECUÇÃO, AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA E INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DOS AUTORES. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO PERICIAL ATUALIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA-BASE DO ORÇAMENTO. VEDAÇÃO À DUPLA ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL MANTIDO. DANOS DECORRENTES DE INTERVENÇÕES EM IMÓVEIS VIZINHOS. MURO DE ARRIMO E ATERRO. RESPONSABILIDADE COMPROVADA QUANTO À CONTRATAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO PELO MURO DE ARRIMO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXECUÇÃO OU RESPONSABILIDADE TÉCNICA. RESPONSABILIDADE LIMITADA À EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE IMPUTÁVEL. ACORDOS CELEBRADOS COM OS VIZINHOS. DESPESAS COM INDENIZAÇÕES, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. DANO INDENIZÁVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO MURO E DO ATERRO. RESPONSABILIDADE FIXADA EM 50% DOS PREJUÍZOS. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA, ESTABILIDADE, DURABILIDADE E HABITABILIDADE DO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0038000-45.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS POR PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO (DECOLAR). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS BILHETES E DO CÓDIGO LOCALIZADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS E DA DIFERENÇA PAGA PARA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0746090-79.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 10/09/2026 - DJ 18/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EX-SÍNDICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA E INCOMPLETA PARA PERMITIR DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. CONTRATAÇÃO DE AUDITORIA EXTERNA. DANO MATERIAL. NEXO CAUSAL DIRETO E IMEDIATO. RELATÓRIO PARTICULAR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009627-50.2024.8.26.0008 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Gesse - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0006323-10.2017.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULOS PARA REVENDA. INTERMEDIAÇÃO DIRETA E HABITUAL. VALORES RECEBIDOS PELO INTERMEDIADOR. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS AUTOMÓVEIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO. MATÉRIA DECIDIDA EM SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRE O TEMA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. REPASSE DE VALORES A TERCEIRO. QUESTÃO INTERNA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0102961-43.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Isabel Paes GonÇalves - J. em 02/09/2026 - DJ 09/09/2026
direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de equipamento industrial. Impossibilidade de entrega do bem. Conversão da obrigação em perdas e danos. Delimitação do escopo da perícia. Pretensão de inclusão de lucros cessantes e prejuízos operacionais. Ausência de nexo causal direto e imediato. Limitação da indenização ao valor pago pelo equipamento, despesas aduaneiras e período de indisponibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de equipamento industrial, pela qual foi deferida a conversão da obrigação de entrega de impressora flexográfica em perdas e danos, determinando-se a realização de perícia para apuração do quantum indenizatório, limitada ao valor pago pelo equipamento, às despesas aduaneiras suportadas pela exequente e ao período em que permaneceu sem o bem. A agravante sustenta omissão na delimitação do objeto da perícia e requer a ampliação de seu escopo para incluir prejuízos decorrentes da perda de produção de papel e custos com contratação e posterior desligamento de funcionários que operariam o equipamento não entregue. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o escopo da perícia destinada à apuração das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual deve abranger, além do valor pago pelo equipamento e das despesas correlatas, os alegados prejuízos decorrentes da perda de produção e dos custos com contratação e demissão de funcionários. III. Razões de decidir 3. A conversão da obrigação de entrega do bem em perdas e danos mostra-se adequada diante da impossibilidade de funcionamento do equipamento constatada em diligência realizada nos autos da ação cautelar de sequestro de bens. 4. A indenização por perdas e danos busca recompor a situação patrimonial da parte lesada, abrangendo o dano emergente e os lucros cessantes, correspondentes ao que efetivamente perdeu e ao que razoavelmente deixou de lucrar. 5. A reparação indenizatória exige a demonstração de nexo de causalidade direto e imediato entre o inadimplemento contratual e o prejuízo alegado, nos termos do CCB, art. 403. 6. O desfazimento de equipamentos antigos e a contratação de funcionários para operar o novo maquinário decorreram de decisão unilateral da agravante, sem previsão contratual ou demonstração de vinculação direta com o inadimplemento da agravada. 7. Inexistindo prova de que tais medidas constituíram consequência direta e imediata do descumprimento contratual, não se configura obrigação de indenizar tais prejuízos no âmbito da conversão da obrigação em perdas e danos. 8. Mostra-se adequada a delimitação do escopo da perícia ao valor pago pela impressora, às despesas aduaneiras suportadas e ao período de indisponibilidade do equipamento, parâmetros suficientes para apuração do prejuízo indenizável decorrente do inadimplemento. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão da obrigação de entrega de coisa em perdas e danos limita-se aos prejuízos que guardem relação direta e imediata com o inadimplemento contratual. 2. Prejuízos decorrentes de decisões empresariais unilaterais, sem previsão contratual ou demonstração de nexo causal direto com o descumprimento da obrigação, não integram o cálculo indenizatório. 3. A perícia destinada à apuração de perdas e danos pode ser delimitada aos prejuízos diretamente comprovados, como o valor pago pelo bem, despesas correlatas e período de indisponibilidade. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402 e 403. Jurisprudência relevante citada: não há.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1125994-46.2022.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. DESERÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PRESCRIÇÃO DECENAL CONTRATUAL. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.
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Recurso Exclusivo
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