CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 404º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2105101-84.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Jonize Sacchi de Oliveira - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA COEXECUTADA. OMISSÃO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2144667-40.2026.8.26.0000 - Guararapes - Rel.: Des. José Joaquim dos Santos - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO RECONVENCIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O PRINCIPAL PREVIAMENTE CORRIGIDO. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TSTTST (1ª Turma) - RR 11464-91.2018.5.15.0084 - Rel.: Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - J. em 26/08/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.208375-1/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 20/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO. INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDENIZATÓRIOS. CODIGO CIVIL, art. 395 e CODIGO CIVIL, art. 404. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035763-52.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Elton Martinez Carvalho Leme - J. em 18/08/2026 - DJ 21/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CPC, art. 523, § 1º. NATUREZA INDENIZATÓRIA E RECOMPOSITIVA. DISTINÇÃO MANIFESTA EM RELAÇÃO ÀS ASTREINTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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TSTTST (7ª Turma) - Ag Ag-AIRR - 1126-31.2012.5.01.0481 - Rel.: Min. Evandro Pereira Valadao Lopes - J. em 24/06/2026 - DJ 07/08/2026
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. I .
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TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1007916-71.2026.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Hildebrando Da Costa Marques - J. em 04/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DO DÉBITO. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA VIA WHATSAPP. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5002244-11.2024.8.24.0039 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 28/07/2026 - DJ 28/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. REPAROS. LIMPEZA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0000616-91.2024.8.16.0137 - PR - Rel.: Des. Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. em 13/07/2026 - DJ 16/07/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE SALDO DEVEDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR NOMINAL, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE CORREÇÕES MONETÁRIAS DE QUALQUER NATUREZA. AUTONOMIA PRIVADA. PREVALÊNCIA DA AVENÇA LIVREMENTE PACTUADA. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 421 e CODIGO CIVIL, art. 422. INTERPRETAÇÃO PRÓ-CONSUMIDOR. ART. 47, CDC. CONDENAÇÃO LIMITADA AO VALOR NOMINAL REMANESCENTE. JUROS PREVISTOS NA CLÁUSULA 8ª, NÃO IMPOSTOS EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO NOMEADO. RESOLUÇÃO 06/2024 (PGE/SEFA). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5018179-45.2024.8.24.0022 - SC - Rel.: Des. Marcos Fey Probst - J. em 07/07/2026 - DJ 09/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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