CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1571º
Art. 1.571
- A Fazenda federal prefere à estadual, e esta, à municipal.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2075634-60.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Enéas Costa Garcia - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO EM SEDE DE INTERDIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO REAL NO SALDO DEPOSITADO. DIREITO À MEAÇÃO DA VIÚVA SUPÉRSTITE. DISTINÇÃO ENTRE MEAÇÃO E HERANÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5038737-69.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Leandro Raul Klippel - J. em 30/04/2026 - DJ 04/05/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PRODUTO AGRÍCOLA. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. PROVIMENTO DO RECURSO.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ARE 1.590.556 - RJ - Rel.: Min. Edson Fachin (presidente) - J. em 22/04/2026 - DJ 29/04/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIVÓRCIO. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. OFENSA REFLEXA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação 5007883-91.2024.8.21.0039 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Augusto Dias Bainy - J. em 18/03/2026 - DJ 18/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALTERAÇÃO DO NOME DE EX-CÔNJUGE. PRETENSÃO DO VARÃO DE IMPOR O RETORNO AO NOME DE SOLTEIRA. INVIABILIDADE. DIREITO DA PERSONALIDADE. ART. 1.571, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. REVELIA QUE NÃO IMPLICA RENÚNCIA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação Cível 5010002-56.2024.8.21.2001 - Rs - Rel.: Des. Jane Maria Köhler Vidal - J. em 24/09/2025 - DJ 24/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DO EX-CÔNJUGE DE QUE SEJA EXCLUÍDO O SOBRENOME DA EX-ESPOSA. DESCABIMENTO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004267-10.2017.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 23/09/2025 - DJ 23/09/2025
"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.22.273783-5/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 03/07/2025 - DJ 12/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO POST MORTEM - NATUREZA PERSONALÍSSIMA E INTRANSMISSÍVEL - SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0802905-69.2023.8.19.0054 - RJ - Rel.: Des. Werson Franco Pereira RÊgo - J. em 29/05/2025 - DJ 02/06/2025
DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. QUESTÃO ENVOLVENDO MANUTENÇÃO DO NOME DE CASADA DA EX-CÔNJUGE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Oitava Câmara Cível) - Apelação Cível 5011024-58.2023.8.21.0038 - Rs - Rel.: Des. Luiz Felipe Brasil Santos - J. em 24/04/2025 - DJ 25/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. COAUTORA QUE FALECEU DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. em HC 42.918 - RS - Rel.: Min. Jorge Mussi - J. em 05/08/2014 - DJ 14/08/2014
Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato (CP, art. 171, combinado com o art. 14, II, ambos). Crime praticado por um dos cônjuges contra o outro. Separação de corpos. Extinção do vínculo matrimonial. Inocorrência. Incidência da escusa absolutória prevista no CP, art. 181, I. Imunidade não revogada pela Lei maria da penha. Derrogação que implicaria violação ao princípio da igualdade. Previsão expressa de medidas cautelares para a proteção do patrimônio da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Inviabilidade de se adotar analogia em prejuízo do réu. Provimento do reclamo.
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Recurso Exclusivo
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