CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 197º
Art. 197
- A celebração do casamento será imediatamente suspensa, se algum dos contraentes:
CCB/2002, art. 1.538, caput (Dispositivo equivalente).I - recusar a solene afirmação da sua vontade;
CCB/2002, art. 1.538, II (Dispositivo equivalente).II - declarar que esta não é livre e espontânea;
CCB/2002, art. 1.538, II (Dispositivo equivalente).III - manifestar-se arrependido.
CCB/2002, art. 1.538, III (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - O nubente que, por algum destes fatos, der causa à suspensão do ato, não será admitido a retratar-se no mesmo dia.
CCB/2002, art. 1.538, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.130812-8/001 - MG - Rel.: Des. Maria Lúcia Cabral Caruso - J. em 30/04/2026 - DJ 05/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS INDIVIDUAIS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR RECONHECIMENTO DO DIREITO. TERMO DE COMPROMISSO. REINÍCIO DO PRAZO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PELA LEI 14.010/2020. INAPLICABILIDADE DE CAUSAS NÃO PREVISTAS EM LEI. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0105122-26.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Lucia Regina Esteves De Magalhaes - J. em 18/03/2026 - DJ 23/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE PARCELA NÃO INCLUÍDA NA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DE VERBA TRABALHISTA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E OMITIDA PARA FINS DE CÁLCULO DA PENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUE PROSPERA APENAS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8002122-19.2015.8.05.0191 - Rel.: Des. Jose Cicero Landin Neto - J. em 17/03/2026 - DJ 20/03/2026
Apelação cível. Sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais, materiais e lucros cessantes decorrente de contrato de compra e venda de imóvel que não pertencia aos vendedores, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. A autora alegou ter celebrado contrato de compra e venda em outubro de 1999, pagando a quantia de R$ 7.000,00, e que somente em agosto de 2010 descobriu que o imóvel não pertencia aos vendedores, pois estava financiado pela Caixa Econômica Federal e havia sido devolvido ao banco por inadimplência. A sentença reconheceu a prescrição trienal prevista no art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil, considerando que a própria petição inicial afirmou que a autora tomou conhecimento do problema entre 2007 e 2008, e a ação somente foi distribuída em agosto de 2015. O prazo prescricional trienal para a pretensão de reparação civil inicia-se quando o titular do direito toma conhecimento da violação e de toda a sua extensão, conforme a Teoria da Actio Nata. A própria petição inicial afirma que a autora teve ciência do problema entre 2007 e 2008, quando tentou providenciar a transferência do imóvel e descobriu que o bem não pertencia aos vendedores e havia sido tomado pela Caixa Econômica Federal. O prazo prescricional trienal iniciou-se em 2008 e se consumou em 2011, ao passo que a ação somente foi distribuída em agosto de 2015, caracterizando ajuizamento tardio após o decurso do prazo prescricional. A alegação de que os réus mantiveram a autora em erro não configura causa de suspensão ou interrupção da prescrição, nos termos dos CCB, art. 197 e CCB, art. 202. Para fins processuais, a data relevante para a propositura da ação é a data do protocolo da petição inicial, que ocorreu em 25 de agosto de 2015, quando a prescrição já estava consumada. Sentença mantida. Apelação improvida.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.420087-6/001 - MG - Rel.: Des. Maria Lúcia Cabral Caruso - J. em 12/12/2025 - DJ 12/12/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRAZO TRIENAL OU QUINQUENAL. SUSPENSÃO PELA LEI 14.010/2020. INAPLICABILIDADE DA LEI DE MEDIAÇÃO. FUNDAÇÃO RENOVA. AUSÊNCIA DE TERCEIRO IMPARCIAL. REPACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5000453-76.2022.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Carmem Maria Azambuja Farias - J. em 14/11/2025 - DJ 17/11/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0047517-25.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Sirley Abreu Biondi - J. em 04/09/2025 - DJ 08/09/2025
Agravo de Instrumento. Ação de execução de alimentos, na qual o exequente/agravante busca o recebimento dos valores devidos a título de pensão alimentícia no período compreendido entre junho de 2009 a junho de 2021, quando seu genitor faleceu (em 10/07/2021). Acolhimento parcial da impugnação, reconhecendo a prescrição do débito anterior à 24/10/2020, considerando que a ação foi proposta em 24/10/2022. Verifica-se que o exequente alcançou a maioridade em 2016, ocasião na qual o prazo prescricional para buscar o pagamento do débito em atraso se iniciou, considerando o que dispõe o, II do CCB, art. 197. Dessa forma, considerando que o prazo para cobrar alimentos devidos e não pagos é de 2 anos, conforme determina o §2º do CCB, art. 206, resta acertada a decisão que reconheceu a prescrição da cobrança dos valores anteriores. Em relação à alegação de interrupção da prescrição, diante do ajuizamento de ação anterior, cumpre registrar que não cabe nesta via analisar se, quando da extinção da primeira ação proposta, pelo abandono da causa, a parte exequente foi, ou não, intimada pessoalmente para dar andamento àquele feito, eis que eventual vício no que concerne ao procedimento previsto no § 1º do CPC, art. 485 deveria ter sido alegado nos próprios autos, em sede de apelação, quando da prolação da sentença terminativa. Ultrapassado tal aspecto, tem-se que a citação válida operada em ação anterior, intentada com o mesmo objeto, não produz o efeito de interromper o curso do prazo prescricional nas hipóteses em que o feito é extinto, sem apreciação do mérito, pela inércia da demandante, eis que a mesma não pode pretender se beneficiar da sua própria desídia. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão que não desafia reforma. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.320765-1/001 - MG - Rel.: Des. Cláudia Maia - J. em 23/05/2025 - DJ 26/05/2025
AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DOAÇÃO. LEGÍTIMA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. -
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011286-61.2020.8.26.0032 - Araçatuba - Rel.: Des. Celina Dietrich Trigueiros - J. em 16/09/2024 - DJ 16/09/2024
APELAÇÃO.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0070024-48.2023.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Henrique Carlos De Andrade Figueira - J. em 04/04/2024 - DJ 02/08/2024
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIIVDADE.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.220.172 - MA - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 08/05/2023 - DJ 17/05/2023
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Alegada violação aos CCB, art. 197 e CCB, art. 204. Súmula 284/STF. Decreto 20.910/32, art. 1º, ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
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Recurso Exclusivo
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