CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1632º
Seção II - DO TESTAMENTO PÚBLICO(Ir para)
Art. 1.632- São requisitos essenciais do testamento público:
CCB/2002, art. 1.864, caput (Dispositivo equivalente).I - que seja escrito por oficial público em seu livro de notas, de acordo com o ditado ou as declarações do testador, em presença de cinco testemunhas;
CCB/2002, art. 1.864, I (Dispositivo equivalente).II - que as testemunhas assistam a todo o ato;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).III - que, depois de escrito, seja lido pelo oficial, na presença do testador e das testemunhas, ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;
CCB/2002, art. 1.864, II (Dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
IV - que, em seguida à leitura, seja o ato assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo oficial.
CCB/2002, art. 1.864, III (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - As declarações do testador serão feitas na língua nacional.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0007453-56.2021.8.19.0050 - RJ - Rel.: Des. Antonio Da Rocha Lourenco Neto - J. em 25/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIMITAÇÃO À ANÁLISE DE VÍCIOS EXTERNOS. ROMPIMENTO DE TESTAMENTO. INAPLICABILIDADE. MATÉRIAS INTRÍNSECAS RESERVADAS AO INVENTÁRIO OU À AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0094134-43.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Augusto Alves Moreira Junior - J. em 07/07/2026 - DJ 29/07/2026
Direito de Família. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de guarda compartilhada com regulamentação de visitas. Decisão alvejada que deferiu a tutela de urgência, fixando de forma provisória os termos da visitação da menor pelo genitor. Insurgência da genitora. I. Caso em exame 1. Cuida-se, na origem, de ação de guarda compartilhada com regulamentação de visitas ajuizada pelo genitor. O Juízo a quo deferiu a tutela de urgência em favor do ora agravado, no sentido de regulamentar, de forma provisória, a visitação da menor, contra o que se insurgiu a ré, ora agravante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia em exame cinge-se em verificar se há necessidade de modificação dos termos da visitação. III. Razões de decidir 3. Direito à visitação que decorre do exercício do poder familiar, na forma do CCB, art. 1.632, e constitui um direito/dever daquele que não exerce a guarda, com o intuito de preservar o desenvolvimento adequado da personalidade dos filhos, referindo-se àquela natural preocupação e cuidado dos pais em relação a sua prole. Além disso, constitui direito da criança e do adolescente a sadia convivência familiar, nos termos da CF/88, art. 227 e da Lei 8.069/90, art. 19 (ECA - ECA), que não pode excluir, a priori, qualquer dos genitores. 4. No caso concreto, em cognição sumária, se verifica que há animosidade entre os genitores, tendo sido requerida medida protetiva pela genitora, mas não há nada de concreto contra o genitor, que demonstre que este poderia causar risco à menor, sendo certo que a questão do aleitamento não é justificativa para impedir a convivência entre o genitor e sua filha - podendo ser facilmente contornada, com o uso de suplementos ou mesmo da Leite materno armazenado - e que a visitação só foi permitida por algumas horas. 5. Consigne-se, outrossim, que, consoante o Verbete 59 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, «somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". 6. Sopesadas as circunstâncias do caso concreto, em cognição sumária, e atendendo-se, sobretudo, ao prioritário interesse da criança, de tenra idade, deve ser mantida a decisão que, em tutela antecipada, fixou a forma de visitação do genitor, em caráter provisório, permitindo que ele e sua filha mantenham os laços afetivos. IV. Dispositivo 7. Recurso a que se nega provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; Lei 8.069/90, art. 19 (ECA - ECA) e CCB, art. 1.632. Jurisprudência relevante citada: Enunciado 59 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual; TJRJ - 0011400-06.2023.8.19.0000 - Agravo de Instrumento. Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho - Julgamento: 10/04/2023 - Nona Câmara de Direito Privado (antiga 2ª Câmara Cível); 0043409-55.2022.8.19.0000 - Agravo de Instrumento. Des. Mauro Pereira Martins - Julgamento: 17/11/2022 - Décima Nona Câmara Cível.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0085098-74.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcos Andre Chut - J. em 20/05/2026 - DJ 25/05/2026
DIREITO DE FAMÍLIA ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ¿ PEDIDO DE RESTRIÇÃO E SUPERVISÃO DO CONVÍVIO PATERNO ¿ AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO AO MENOR ¿ MANUTENÇÃO DA VISITAÇÃO FIXADA ¿ RECURSO IMPROVIDO I.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0012235-86.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Fernando Potyguara Pereira - J. em 28/04/2026 - DJ 04/05/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. LACTENTE. VISITAÇÃO GRADUAL SEM PERNOITE. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.491441-9/001 - MG - Rel.: Des. Maria Das Graças Rocha Santos - J. em 27/03/2026 - DJ 27/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. INCAPACIDADE DO TESTADOR. IMPEDIMENTO FORMAL DE TABELIÃO E TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO. VALIDADE DO ATO NOTARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0046942-17.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcos Andre Chut - J. em 17/03/2026 - DJ 23/03/2026
DIREITO DE FAMÍLIA ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA ¿ PEDIDO DE SUSPENSÃO/LIMITAÇÃO DE VISITAS POR ALEGADA ALIENAÇÃO PARENTAL ¿ AUSÊNCIA DE RISCO DEMONSTRADO ¿ RECURSO IMPROVIDO I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.467453-4/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 06/02/2026 - DJ 09/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE E ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. VÍCIO FORMAL E DE CAPACIDADE NOTICIADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE PARA TESTAR. VALIDADE DO TESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.423311-7/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 06/02/2026 - DJ 09/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE E ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. VÍCIO FORMAL E DE CAPACIDADE NOTICIADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE PARA TESTAR. VALIDADE DO TESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0193.05.014012-1/003 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 06/02/2026 - DJ 09/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE E ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. VÍCIO FORMAL E DE CAPACIDADE NOTICIADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE PARA TESTAR. VALIDADE DO TESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.423266-3/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 06/02/2026 - DJ 09/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE E ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. VÍCIO FORMAL E DE CAPACIDADE NOTICIADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE PARA TESTAR. VALIDADE DO TESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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Recurso Exclusivo
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