CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1288º
Capítulo VII - DO MANDATO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 1.288- Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes, para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.
CCB/2002, art. 653 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0007605-41.2024.8.16.0064 - PR - Rel.: Des. Luciana Fraiz Abrahao - J. em 03/08/2026 - DJ 03/08/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA E RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE TANQUE. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO A LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DOCUMENTO JUNTADO ANTES DO FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E UTILIZADO COMO CORROBORAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. ELEVAÇÃO UNILATERAL DO NÍVEL DA ÁGUA PELOS RÉUS. SATURAÇÃO DO TERRENO VIZINHO. RUÍNA DO TALUDE DA BARRAGEM DO AUTOR. VIOLAÇÃO AOS CODIGO CIVIL, art. 1.288 e CODIGO CIVIL, art. 927. CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS COMPROVADA. DEVER DE REPARAR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.165633-4/001 - MG - Rel.: Des. Régia Ferreira De Lima - J. em 03/06/2026 - DJ 08/06/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. RECONSTRUÇÃO DE TUBULAÇÃO. FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. FUNCIONALIDADE DA SOLUÇÃO IMPLEMENTADA. ADAPTAÇÕES NO IMÓVEL DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.034467-6/001 - MG - Rel.: Des. Luís Eduardo Alves Pifano - J. em 28/04/2026 - DJ 29/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. DANOS EM IMÓVEL. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS PARCIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - APELAÇÃO 0800632-16.2025.8.19.0065 - RJ - Rel.: Des. Fernando Cesar Ferreira Viana - J. em 16/04/2026 - DJ 28/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CONFINANTE COM BEM PÚBLICO. INVOCAÇÃO DE OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS E ESCOAMENTO DE ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR EMBARAÇO AO EXERCÍCIO DA POSSE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001640-02.2023.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Marrone Sampaio - J. em 07/04/2026 - DJ 07/04/2026
Apelação. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Infiltrações em imóvel situado em nível inferior. Sentença de improcedência. Dever do proprietário do prédio inferior de receber as águas que correm naturalmente do superior que não autoriza a concentração artificial do fluxo hídrico nem afasta a obrigação do proprietário do imóvel dominante de adotar medidas técnicas aptas a evitar agravamento do escoamento (CCB, art. 1.288). Laudo pericial que consignou expressamente que as infiltrações decorrem de «somatória de erros construtivos e fatores», apontando vícios estruturais no imóvel do autor, mas também contribuição direta do imóvel do réu para o problema hidráulico, com necessidade de servidão de passagem e sistema adequado de drenagem. Responsabilidade do réu para implementar sistema de drenagem das águas pluviais, notadamente quanto à servidão de passagem e controle de fluxo. Danos materiais. Embora comprovados gastos, esses não devem ser repartidos com o réu, porquanto envolvem o reparo do muro de arrimo e da pintura, que, no caso, são de responsabilidade do autor. Danos morais não configurados. Conflito de vizinhança com causas técnicas compartilhadas, sem demonstração de conduta ofensiva à dignidade do autor. Recurso parcialmente provido
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0005919-68.2018.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Ruy A. Henriques - J. em 23/03/2026 - DJ 31/03/2026
Ementa: Direito civil e responsabilidade civil. Apelação cível. Responsabilidade civil por infiltrações decorrentes de obra vizinha. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000381-47.2024.8.26.0067 - Borborema - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 16/09/2025 - DJ 16/09/2025
APELAÇÃO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.462750-1/001 - MG - Rel.: Des. José De Carvalho Barbosa - J. em 04/07/2025 - DJ 08/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - IMÓVEIS VIZINHOS - OBRIGAÇÃO DO DONO DO IMÓVEL INFERIOR RECEBER AS ÁGUAS QUE CORREM NATURALMENTE DO IMÓVEL SUPERIOR.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.046790-9/001 - MG - Rel.: Des. Lílian Maciel - J. em 03/07/2025 - DJ 04/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - ESCOAMENTO ÁGUAS PLUVIAIS - ALEGAÇÃO DE ENXURRADA E DANOS NO IMÓVEL INFERIOR - DANOS PROVOCADOS PELO IMÓVEL SUPERIOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.100956-9/001 - MG - Rel.: Des. Marco Aurelio Ferenzini - J. em 05/06/2025 - DJ 06/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - ESCOAMENTO INADEQUADO DE ÁGUAS PLUVIAIS - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO-RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
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Recurso Exclusivo
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