CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1018º
Art. 1.018
- Não haverá compensação, quando credor e devedor por mútuo acordo a excluírem.
CCB/2002, art. 375 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1001898-62.2025.8.26.0452 - Piraju - Rel.: Des. AZUMA NISHI - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1420501-09.2025.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 26/02/2026 - DJ 02/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE PODERES OUTORGADOS EM PROCURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO INTEGRAL DE GESTÃO A TERCEIRO NÃO-SÓCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.747.956 - SP - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 15/06/2021 - DJ 30/08/2021
Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel e da correspondente matrícula. Vício de julgamento extra petita. Inexistência. Pacto comissório. Não caracterização. Imprestabilidade da procuração outorgada para a celebração do pacto. Terceiro de boa-fé.
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TJSPTJSP (5ª CâmDirPri) - Apelação Com Revisão 5.924.274.700 - RS - Rel.: Des(a). Oscarlino Moeller - J. em 20/05/2009
Inventário. Habilitação de crédito. Reserva de bens. Inadmissibilidade. Pedido lastreado em notas fiscais. Documentos unilaterais. Ausência de comprovação suficiente da obrigação, que por conta da natureza de cautelar de arresto exige prova literal de dívida líquida e certa. Interpretação sistemática dos CPC/1973, CCB, art. 1.018, parágrafo único, art. 1.997, parágrafo 1º, e artigo 814, I, do diploma processual civil. Recurso não provido.
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Recurso Exclusivo
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