CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 20º
Seção III - DAS SOCIEDADES OU ASSOCIAÇÕES CIVIS(Ir para)
Art. 20- As pessoas jurídicas tem existência distinta da dos seus membros.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .§ 1º - Não se poderão constituir, sem prévia autorização, as sociedades, as agências ou os estabelecimentos de seguros, montepio e caixas econômicas, salvo as cooperativas e os sindicatos profissionais e agrícolas, legalmente organizados. Se tiverem de funcionar no Distrito Federal, ou em mais de um Estado, ou em territórios não constituídos em Estados, a autorização será do Governo Federal; se em um só Estado, do governo deste.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .§ 2º - As sociedades enumeradas no CCB/1916, art. 16, que, por falta de autorização ou de registro, se não reputarem pessoas jurídicas, não poderão acionar a seus membros, nem a terceiros; mas estes poderão responsabilizá-las por todos os seus atos.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011435-74.2025.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Carlos Castilho Aguiar França - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À IMAGEM. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0020033-55.2025.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO CONTRAPOSTO. CONFLITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LATIDOS DE ANIMAIS. FILMAGENS EM ÁREAS COMUNS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL À AUTORA. DIVULGAÇÃO DE DECLARAÇÃO OFENSIVA CONTRA VIZINHO. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011443-51.2025.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Olavo Paula Leite Rocha - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0006909-86.2020.8.19.0023 - RJ - Rel.: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - J. em 05/08/2026 - DJ 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR USO INDEVIDO DA IMAGEM. MENSAGENS ENVIADAS VIA WHATSAPP. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0072040-77.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Uso não autorizado de imagem em plataforma digital e indenização por danos morais. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. insurgência da ré ora apelante. pleito de afastamento do dano moral. impossibilidade. cabimento independentemente da demonstração de prejuízo. imagem utilizada para fins comerciais. Súmula 403/stj. empresa que foi notificada da existência de perfis falsos que usavam a imagem da autora e permaneceu inerte. quantum indenizatório. redução do valor para R$ 5.000,00. observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. manutenção da condenação da ré ao pagamento da verba sucumbencial. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0035685-02.2015.8.19.0208 - RJ - Rel.: Des. SÉrgio Nogueira De Azeredo - J. em 02/07/2026 - DJ 06/07/2026
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Pretensão deduzida em Juízo por alegada lesão imaterial sofrida em decorrência de matéria jornalística que teria violado o direito à honra do Autor. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por danos morais, sendo julgados extintas, na forma do CPC, art. 485, VI, as pretensões referentes à obrigação de fazer, por ausência de interesse, porquanto já devidamente excluída a transmissão. Irresignação defensiva. Tutela do direito à honra que se encontra prevista no CF/88, art. 5º, X, e nos CCB, art. 12 e CCB, art. 20. Conflitos entre liberdade de expressão e informação e tutela de direitos da personalidade que demandam o emprego da técnica de ponderação, a fim de se verificar qual deles deve prevalecer de acordo com a análise das circunstâncias fáticas envolvidas. Arestos do Insigne STJ que reconhecem como parâmetros o compromisso com a informação verossímil e a vedação de veiculação de crítica jornalística com o objetivo de difamar, injuriar ou caluniar, afastando, contudo, o dever de reparar quando se trata de narração de evento de relevante interesse público, quando se tenha respeitado minimamente o dever de apuração da veracidade da informação. Demandada que transmitiu reportagem televisiva sobre traficantes no Complexo da Maré, sendo veiculada, em determinado momento, a imagem do Autor, o qual foi referido pelo apresentador do programa como o traficante «Gão», um dos mais procurados do Rio de Janeiro. Simples cotejo entre as fotografias do Demandante e a do referido indivíduo através do qual se constata, sem maiores dificuldades, que as características pessoais de cada um se apresentam completamente distintas. Demandante que sequer possui ficha criminal, trabalha há 5 (cinco) anos em uma copiadora e tampouco possui nome semelhante ao procurado «traficante Gão". Ausência de apuração mínima de informações por parte da Demandada, no desempenho de sua atividade jornalística, que se afigura inequívoca. Forma de divulgação que extrapola o propósito informativo, maculando a honra do Demandante, de modo a ensejar a reparação pleiteada na exordial. Danos morais configurados. Quantum compensatório arbitrado em consonância com os contornos do caso concreto e com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Verbete Sumular 343 deste Nobre Tribunal de Justiça. Precedentes deste Colendo Sodalício. Manutenção do decisum que se impõe. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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TJRSTJRS (Nona Câmara Cível) - Apelação 5005594-59.2016.8.21.0010 - Rs - Rel.: Des. Eugênio Facchini Neto - J. em 30/06/2026 - DJ 01/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE DADOS EMPRESARIAIS. USO DE IMAGEM. REPORTAGEM ELOGIOSA. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE USO INDEVIDO OU DESCONTEXTUALIZADO DA IMAGEM-RETRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0025939-60.2024.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE IMAGEM. USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM EM REDES SOCIAIS. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. VÍDEO EDITADO COM DESCONTEXTUALIZAÇÃO DE ENTREVISTA. MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDO DIGITAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE DE INFLUENCIADOR DIGITAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DE PROVEDORES DE APLICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5220196-54.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Niwton Carpes Da Silva - J. em 29/04/2026 - DJ 30/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DA IMAGEM. DIREITO PERSONALÍSSIMO VIOLADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
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TJRSTJRS (Terceira Câmara Criminal) - Apelação 5017146-11.2022.8.21.0010 - Rs - Rel.: Des. David Medina Da Silva - J. em 26/03/2026 - DJ 26/03/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGALIDADE DA BUSCA E INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
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Recurso Exclusivo
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