CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 733º
Art. 733
- Incumbem ao usufrutuário:
CCB/2002, art. 1.403, caput (dispositivo equivalente).I - as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu;
CCB/2002, art. 1.403, I (dispositivo equivalente).II - os foros, as pensões e os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída.
CCB/2002, art. 1.403, II (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0704863-88.2025.8.07.0008 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 19/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. ACIDENTE NO INTERIOR DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TSTTST (5ª Turma) - RR 0010434-28.2023.5.03.0036 - Rel.: Min. Breno Medeiros - J. em 10/06/2026 - DJ 11/06/2026
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSPORTE DE VALORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0908829-97.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Marcos Andre Chut - J. em 12/05/2026 - DJ 18/05/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO, ATRASO E AVARIA DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA EM CODESHARE. SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0349928-14.2015.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. MÔnica De Faria Sardas - J. em 16/04/2024 - DJ 25/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE. COLISÃO DE TRENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF/88. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DANO ESTÉTICO AFASTADO PELA PERÍCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E CORRETAMENTE ARBITRADOS. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STF (TEMA 810) E DO STJ (TEMA 905). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 691.714 - SC - Rel.: Min. Franciulli Netto - J. em 22/03/2005 - DJ 27/06/2005
Tributário. IPTU. Usufruto. Legitimidade passiva do usufrutuário. Considerações do Min. Francilli Neto sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 733. CCB/2002, art. 1.403, II. CTN, art. 32 e CTN, art. 124, I.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 691.714 - SC - Rel.: Min. Franciulli Netto - J. em 22/03/2005 - DJ 27/06/2005
Tributário. IPTU. Usufruto. Legitimidade passiva do usufrutuário. Precedentes do STJ. CCB, art. 733. CCB/2002, art. 1.403, II. CTN, art. 32 e CTN, art. 124, I.
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