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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 356º


Art. 356

- Quando a maternidade constar do termo de nascimento do filho, a mãe só a poderá contestar, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas.

CCB/2002, art. 1.608 (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5074581-47.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Sergio Luiz Junkes - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCONTO EM FOLHA PARA SATISFAÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. APURAÇÃO DO SALDO PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. PAGAMENTOS DIRETOS E DESCONTOS ANTERIORES SUJEITOS A CONFERÊNCIA E ABATIMENTO. ALEGADA DAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE PROVA DA VINCULAÇÃO À DÍVIDA E DO CONSENTIMENTO DOS CREDORES. DEPÓSITO JUDICIAL DAS QUANTIAS RETIDAS. INVIABILIDADE. MULTA NÃO APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003225-14.2025.8.26.0526 - Salto - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. VEÍCULO QUE JÁ INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL OU DOLO APTOS A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO INTEGRAL DO NEGÓCIO. INEFICÁCIA DA DAÇÃO RELATIVAMENTE À PARCELA DO PREÇO A ELA VINCULADA. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0855773-68.2021.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos - J. em 20/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO DE DÉBITO BANCÁRIO MEDIANTE ENTREGA DE AÇÕES PREFERENCIAIS. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2161977-59.2026.8.26.0000 - Botucatu - Rel.: Des. Débora Brandão - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Pretensão de compensação legal com quinhão hereditário. Ausência dos requisitos dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Impossibilidade. Recurso desprovido.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5587625-37.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Hamilton Gomes Carneiro - J. em 16/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. PRECLUSÃO DOS PARÂMETROS OBRIGACIONAIS. NATUREZA PECUNIÁRIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR ENTREGA DE SOJA SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MORA DO DEVEDOR AFASTADA. MORA ACCIPIENDI DO CREDOR. INAPLICABILIDADE DOS ENCARGOS DA CLÁUSULA ‘H’. RETENÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO ILÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS HOMOLOGADA. REABERTURA INDEVIDA. EXECUÇÃO DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. ÓBICE DECORRENTE DE DECISÃO DO STJ. PEDIDO DE EXECUÇÃO DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS INDEFERIDO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5014278-41.2021.8.24.0033 - SC - Rel.: Desa. Adriana Lisboa - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. SIMULAÇÃO E FRAUDE À LEI. DESPROPORÇÃO ECONÔMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0019448-35.2023.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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