CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1012º
Art. 1.012
- Não são compensáveis as prestações de coisas incertas, quando a escolha pertence aos dois credores, ou a um deles como devedor de uma das obrigações e credor da outra.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1005342-80.2023.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Anglizey Solivan De Oliveira - J. em 20/08/2025 - DJ 20/08/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM NOME DO EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO ACORDO DE DIVÓRCIO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO UNILATERAL SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 2204612-26.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Helio Faria - J. em 15/08/2024 - DJ 15/08/2024
AGRAVO INTERNO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.368.520 - SE - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 04/12/2023 - DJ 06/12/2023
Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão de sócio oculto da empresa executada. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
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TRT3TRT 3 REGIãO (Quarta Turma) - AP 0029300-10.2009.5.03.0090 (293.001.020.095.030.080) - RS - Rel.: Julio Bernardo do Carmo - DJ 19/06/2015
Execução. Responsabilidade. Sócio. Execução. Responsabilidade do sócio oculto da empresa.
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Recurso Exclusivo
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