CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 109º
Art. 109
- A ação, nos casos dos CCB/1916, art. 106 e CCB/1916, art. 107, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que há procedido de má-fé.
Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002, art. 161 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0736907-24.2024.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Fabrício Fontoura Bezerra - J. em 13/11/2024 - DJ 03/12/2024
Ementa: Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Substituição processual. Cessão de crédito. Alienação de imóvel. Direito das Obrigações. Legitimidade preservada. Ausência de consentimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.453.641 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 29/10/2024 - DJ 30/10/2024
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Penhora no rosto dos autos. Violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC. Omissão. Inexistência. Ineficácia do acordo e validade da sub- Rogação. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgRg no AResp 709.544 - MG - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 02/09/2019 - DJ 06/09/2019
Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Responsabilidade tributária. Alegação de ofensa aos CCB, art. 1.367 e CCB, art. 109, CCB, art. 110 e CTN, art. 121, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. O tribunal de origem resolveu a questão a partir da interpretação da legislação local (Lei estadual mineira 14.937/2003). Súmula 280/STF. Agravo regimental da empresa desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.100.525 (1.100.525) - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 16/04/2013 - DJ 23/04/2013
Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Precedentes do STJ. CCB, art. 106, CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.100.525 (1.100.525) - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 16/04/2013 - DJ 23/04/2013
Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 408.248 - SC - Rel.: Min. Barros Monteiro - J. em 17/03/2005 - DJ 02/05/2005
Embargos de terceiro. Partilha. Casamento. Separação judicial. Inexigibilidade de registro do formal de partilha. Fraude contra credores. Execução contra ex-marido. Súmula 195/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 109.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 102.401 - MG - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 24/02/1997 - DJ 31/03/1997
Ação pauliana. Terceiro adquirente. Boa-fé.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.