CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1520º
Art. 1.520
- Se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este ficará com ação regressiva, no caso do CCB/1916, art. 160, II, o autor do dano, para haver a importância, que tiver ressarcido ao dono da coisa.
CCB/2002, art. 930, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se danificou a coisa (CCB/1916, art. 160, I).
CCB/2002, art. 930, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.182.369 - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 08/10/2025 - DJ 13/10/2025
Recurso especial. Ação de cobrança. Indenização. Seguro DPVAT. Legitimidade. Companheiro. Constituição de união estável. Menor de 16 (dezeseis) anos. Possibilidade excepcional. Norma protetiva. Manutenção do acórdão estadual. Recurso conhecido e desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 469.867 - SP - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 27/09/2005 - DJ 14/11/2005
Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte coletivo. Acidente de trânsito. Colisão múltipla. Fato de terceiro. Circunstância que não exclui o nexo causal. Indenização devida com o reconhecimento do direito de regresso. CCB, art. 1.520 e CCB, art. 1.524. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17 e Decreto 2.681/1912, art. 18.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 469.867 - SP - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 27/09/2005 - DJ 14/11/2005
Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte coletivo. Acidente de trânsito. Colisão múltipla. Fato de terceiro. Circunstância que não exclui o nexo causal. Indenização devida com o reconhecimento do direito de regresso. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB, art. 1.520 e CCB, art. 1.524. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17. Decreto 2.681/1912, art. 18.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 649.648 - RS - Rel.: Min. Barros Monteiro - J. em 07/12/2004 - DJ 28/03/2005
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Situação de perigo criada por terceiro. Obrigação do causador direto do dano de indenizar, com ação regressiva contra o terceiro. Direito de regresso. CCB, art. 1.520. Aplicação.
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STJSTJ - Rec. Esp. 81.631 - SP - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 05/03/1996 - DJ 17/06/1996
Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Causa do evento. Veículo arremessado contra outro. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.520.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 14.952 - RS - Rel.: Min. Dias Trindade - J. em 26/11/1991 - DJ 16/12/1991
Civil. Responsabilidade. Acidente de trânsito. Culpa de terceiro. Sem previsão legal adequada, não ha responsabilidade do dono de Veiculo que e arremessado sobre outro, em virtude de choque com Terceiro, uma vez reconhecida a culpa exclusiva deste, incabível a aplicação analógica do CCB, art. 1.520, por não reconhecidas, nas Instancias ordinárias, as circunstancias de fato do CCB, art. 160, II, e parágrafo único.
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TJSPTJSP (8ª C. Dir. Privado) - Ap. Cív. 59.814 - Rel.: Des. Salles Rossi - J. em 12/05/2010
Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização pedida pela mãe. Morte de filho. Baile carnavalesco. Solidariedade. Responsabilidade solidária do clube aonde ocorreram os fatos (agressões em baile de carnaval nas dependências do clube). Cabimento. Responsabilidade decorrente do risco do negócio. Culpa na modalidade negligência, pela falta de segurança no local. O fato de haver arrendado o bar do clube ao co-réu não afasta a responsabilização solidária. Agressões que ocorreram nas dependências do clube (inclusive banheiro). Considerações do Des. Salles Rossi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 930. CCB, arts. 1.520, 1.521, III e 1.522.
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Recurso Exclusivo
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