CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 407º
Art. 407
- O direito de nomear tutor compete ao pai, à mãe, ao avô paterno e ao materno. Cada uma destas pessoas o exercerá no caso de falta ou incapacidade das que lhes antecederem na ordem aqui estabelecida.
Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002, art. 1.729, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.
Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002, art. 1.729 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1009140-80.2024.8.26.0590 - São Vicente - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO BANCÁRIO. ROUBO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1008535-34.2025.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 02/09/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGUROS, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1006418-47.2025.8.26.0361 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1014921-17.2024.8.26.0127 - Carapicuíba - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR FAMILIAR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1011897-48.2021.8.11.0015 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 12/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAGEM INDEVIDA. INVASÃO DA CONTRAMÃO. ÓBITO DE PASSAGEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANO MORAL REFLEXO. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. DESPESAS FUNERÁRIAS. RECIBO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO PELO AUTOR. AFASTAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1029699-97.2024.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 12/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MAORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONTRATADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1007916-71.2026.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Hildebrando Da Costa Marques - J. em 04/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DO DÉBITO. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA VIA WHATSAPP. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007208-89.2022.4.03.6100 - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 11/06/2026 - DJ 16/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. MORA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0107757-77.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Teresa Pontes Gazineu - J. em 02/06/2026 - DJ 08/06/2026
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ECA, art. 249 FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. MORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008406-85.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes - J. em 26/05/2026 - DJ 27/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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