CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1085º
Art. 1.085
- Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
CCB/2002, art. 433 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0797025-15.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 26/08/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO. FALTA GRAVE. AFFECTIO SOCIETATIS. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO COMPROVADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL COM RETIRADA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1006965-86.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 05/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXCLUSÃO DE SÓCIO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. RECURSO DO SÓCIO EXCLUÍDO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA REITEGRAÇÃO INDEFERIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. TESES DE SIMULAÇÃO, PERDÃO TÁCITO E DECADÊNCIA QUE RECLAMAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO FUNDADO EM CONJECTURA. PERDA DE DIREITOS SOCIETÁRIOS REVERSÍVEL POR PERDAS E DANOS. PAGAMENTO DE HAVERES PELO VALOR DE MERCADO COMO ANTECIPAÇÃO SATISFATIVA VEDADA. BLOQUEIO DE FATURAMENTO SEM DEMONSTRAÇÃO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0005094-95.2026.8.16.0130 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 27/07/2026 - DJ 28/07/2026
RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. NULIDADE DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DE EXCLUSÃO DE SÓCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.085. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 - 0005082-81.2026.8.16.0130 1. Alegada omissão quanto à interpretação do caput do art. 1.085 do Código Civil e à análise da justa causa para exclusão da sócia. Inocorrência. Acórdão que delimitou expressamente a controvérsia à validade formal da assembleia extraordinária, sem exame dos motivos materiais da exclusão. 2. Alegada omissão quanto à suficiência da convocação, ao exercício do contraditório e da ampla defesa e à interpretação do parágrafo único do CCB, art. 1.085. Inexistência. Questões expressamente enfrentadas no acórdão, que reconheceu a nulidade da assembleia em razão da ausência de ciência prévia e específica das acusações imputadas à sócia excluída, o que configurou verdadeiro cerceamento de defesa, violando o parágrafo único do art. 1.085, do CC. 3. Alegada omissão quanto à necessidade de demonstração de prejuízo para decretação da nulidade. Não ocorrência. Cerceamento do direito de defesa que configura efetivo prejuízo, decorrente da própria violação ao contraditório e à ampla defesa. 4. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Inadmissibilidade em sede de embargos de declaração. Inteligência do CPC, art. 1.022. Prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 - 0005094-95.2026.8.16.0130.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0005082-81.2026.8.16.0130 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 27/07/2026 - DJ 28/07/2026
RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. NULIDADE DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DE EXCLUSÃO DE SÓCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.085. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 - 0005082-81.2026.8.16.0130.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0181413-05.2016.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sérgio Mendonça De Araújo - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO. NULIDADE PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5287399-74.2026.8.09.0029 - GO - Rel.: Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo - J. em 18/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.085. JUSTA CAUSA. DELIBERAÇÃO SOCIETÁRIA. MAIORIA ABSOLUTA DO CAPITAL SOCIAL. OBSERVÂNCIA FORMAL DOS REQUISITOS LEGAIS E CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E ABUSO DO PODER DE CONTROLE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO CONCRETO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1002620-61.2023.8.26.0260 - São Paulo - Rel.: Des. Sérgio Shimura - J. em 11/05/2026 - DJ 11/05/2026
APELAÇÃO. EXCLUSÃO DE SÓCIO POR FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8057224-65.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Gardenia Pereira Duarte - J. em 24/03/2026 - DJ 27/03/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E EXCLUSÃO DE SÓCIO. AFASTAMENTO LIMINAR DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO INEQUÍVOCOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.499345-4/002 - MG - Rel.: Des. João Cancio - J. em 24/03/2026 - DJ 25/03/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CONFLITO SOCIETÁRIO EM SOCIEDADE LIMITADA DO RAMO DE HOTELARIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1042300-57.2024.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. AZUMA NISHI - J. em 11/03/2026 - DJ 12/03/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXCLUSÃO DE SÓCIO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.
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Recurso Exclusivo
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