CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1666º
Art. 1.666
- Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador.
CCB/2002, art. 1.899 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2056665-94.2026.8.26.0000 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Maria Salete Corrêa Dias - J. em 18/06/2026 - DJ 18/06/2026
Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade de constrição sobre a meação do devedor. Recurso provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.475471-9/002 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDOS DE MATRIZ RECURSAL FEITOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL. PARTILHA DE DÍVIDAS E BENS ATRELADOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DE UMA DAS PARTES. PROVA DOS MARCOS TEMPORAIS. ABANDONO DE LAR. USUCAPIÃO FAMILIAR. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.128023-3/002 - MG - Rel.: Des. Marco Aurelio Ferenzini - J. em 14/05/2026 - DJ 14/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO NÃO REVESTIDA EM FAVOR DA FAMÍLIA - CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA POLO PASSIVO - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E PASSAPORTE - POSSIBILIDADE - TEMA 1.137 STJ.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação 5016795-44.2023.8.21.0029 - Rs - Rel.: Des. Glaucia Dipp Dreher - J. em 15/04/2026 - DJ 15/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.309745-5/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 19/03/2026 - DJ 20/03/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA - RECURSO DO GENITOR - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OFERTA EXPRESSA DO PRÓPRIO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CPC, art. 996 - FATOS SUPERVENIENTES - VIA ADEQUADA: AÇÃO REVISIONAL (ART. 1.699 DO CC) - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO - RECURSO DA GENITORA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - QUITAÇÃO DE DÍVIDA PARTICULAR DO VARÃO COM PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEL COMUM - AUSÊNCIA DE PROVA DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - ART. 1.664 DO CC - CONFISSÃO EXPRESSA DE NATUREZA PESSOAL DO DÉBITO - ART. 1.666 DO CC - DESVIO DE MEAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ART. 884 DO CC - DIREITO DE REGRESSO - REEMBOLSO DE METADE DO VALOR UTILIZADO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação 5001236-55.2019.8.21.0007 - Rs - Rel.: Des. Glaucia Dipp Dreher - J. em 18/03/2026 - DJ 18/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE DÍVIDAS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação Cível 5003820-89.2024.8.21.0017 - Rs - Rel.: Des. Glaucia Dipp Dreher - J. em 12/11/2025 - DJ 12/11/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. EDIFICAÇÃO EM TERRENO DE TERCEIROS. EXCLUSÃO DA PARTILHA. DÍVIDAS COMUNS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação Cível 5000799-84.2020.8.21.0037 - Rs - Rel.: Des. Glaucia Dipp Dreher - J. em 21/10/2025 - DJ 21/10/2025
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REVOGAÇÃO DA AJG. DESCABIMENTO. PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. FRUTOS DE BENS PARTICULARES. BENFEITORIAS EM IMÓVEL RURAL. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0708826-31.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Renato Scussel - J. em 03/09/2025 - DJ 23/09/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PESQUISA E PENHORA DE BENS EM NOME DE CÔNJUGE DO DEVEDOR NÃO INTEGRANTE DA LIDE. NECESSIDADE DE RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.22.137212-1/002 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 18/09/2025 - DJ 19/09/2025
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA POR PRECLUSÃO. PARTILHA DO FGTS DEFERIDA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARCIALMENTE ACOLHIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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