CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 473º
Art. 473
- Os herdeiros imitidos na posse dos bens do ausente darão garantias da restituição deles, mediante penhores, ou hipotecas, equivalentes aos quinhões respectivos.
CCB/2002, art. 30, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - O que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste a dita garantia (CCB/1916, art. 478).
CCB/2002, art. 30, § 1º (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1014366-77.2024.8.26.0554 - Santo André - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0010749-60.2023.8.16.0160 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. LEI 6.766/1979, art. 32-A, II. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.786/2018. MARCO TEMPORAL DA RESCISÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS QUE RETROAGEM À DATA DE RECEBIMENTO PELA VENDEDORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE DESTAQUE INDIVIDUALIZADO DO VALOR COBRADO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TEMA 938 DO STJ. RETENÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO COMPRADOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA LOTEADORA CONHECIDA E DESPROVIDA.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013683-10.2025.8.26.0003 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Encerramento unilateral de conta bancária, sem prévio aviso. Sentença de procedência. Inconformismo do réu.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0716026-07.2026.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Marilza Neves Gebrim - J. em 19/08/2026 - DJ 04/09/2026
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRÊMIO PAGO DE FORMA INTEGRAL E ANTECIPADA. RESILIÇÃO UNILATERAL. FACULDADE DA CONSUMIDORA. CITAÇÃO COMO MARCO DA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE. EFEITOS EX NUNC. REEMBOLSO PROPORCIONAL DO PRÊMIO RELATIVO AO PERÍODO A DECORRER. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0802753-43.2025.8.19.0024 - RJ - Rel.: Des. Claudia Maria De Oliveira Motta - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DE PAGAMENTO POR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0044235-26.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA «ACTIO NATA". DENÚNCIA CONDICIONADA À VENDA DO IMÓVEL. TOLERÂNCIA DOS COMODANTES. FATO INCONTROVERSO. DENÚNCIA INCONDICIONADA POSTERIOR. PRAZO NÃO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0078420-90.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTA DE MULTIPROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0009739-44.2024.8.16.0160 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (AUTORA/VENDEDORA) - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO COMPRADOR, ACOLHIDA - RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - TEMA 1.002 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA PAGAMENTO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PELA TAXA SELIC - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0701568-18.2026.8.07.0005 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 19/08/2026 - DJ 28/08/2026
Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. UBER. MOTORISTA PARCEIRO. COMPARTILHAMENTO DE CONTA. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. LIBERDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VII (DP1)) - Apelação Cível 1090787-78.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Gustavo Santini Teodoro - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. MULTA POR CANCELAMENTO ANTECIPADO. ABUSIVIDADE.
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Recurso Exclusivo
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