CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1268º
Art. 1.268
- Ainda que o contrato fixe prazo à restituição, o depositário entregará o depósito, logo que se lhe exija, salvo se o objeto for judicialmente embargado, se sobre ele pender execução, notificada ao depositário, ou se ele tiver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi furtada, ou roubada (CCB/1916, art. 1.273).
CCB/2002, art. 633 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005360-94.2021.8.26.0281 - Itatiba - Rel.: Des. Sérgio Shimura - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA - VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO PARA SER VENDIDO - VENDA A «NON DOMINO» - CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU O BEM EM LOJA DE VEÍCULO - BOA-FÉ -
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5053932-61.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 14/07/2026 - DJ 16/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E ADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0001950-15.2024.8.16.0153 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 18/05/2026 - DJ 18/05/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM VALIDAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. VENDA A NON DOMINO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE. DAÇÃO EM PAGAMENTO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004540-91.2025.8.26.0004 - São Paulo - Rel.: Des. Milton Carvalho - J. em 13/05/2026 - DJ 13/05/2026
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO ENTREGUE EM CONSIGNAÇÃO E ALIENADO POR INTERMEDIÁRIO FRAUDULENTO. TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ QUALIFICADA.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8019682-06.2021.8.05.0080 - Rel.: Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos - J. em 16/04/2026 - DJ 29/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUCAPIÃO FAMILIAR. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8019682-06.2021.8.05.0080 - Rel.: Des. Gustavo Silva Pequeno - J. em 16/04/2026 - DJ 29/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUCAPIÃO FAMILIAR. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0000402-30.2025.8.16.0149 - PR - Rel.: Des. Camila Henning Salmoria - J. em 22/04/2026 - DJ 27/04/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM OU DE PODERES DE DISPOSIÇÃO PELO VENDEDOR. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES RECIPROCAMENTE EFETUADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0010267-56.2023.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Rogério Etzel - J. em 09/03/2026 - DJ 20/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONSIGNAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA. VENDA SEM REPASSE DO VALOR À PROPRIETÁRIA. PRETENSÃO ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE O INTERMEDIADOR E COMPRADORA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRA ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MÁ-FÉ DA COMPRADORA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPRADORA PELOS DANOS CAUSADOS PELO INTERMEDIADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0840534-42.2020.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vilson Bertelli - J. em 27/02/2026 - DJ 04/03/2026
RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA A NON DOMINO - CODIGO CIVIL, art. 1.268.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1036205-75.2018.8.11.0041 - MT - Rel.: Des. Dirceu Dos Santos - J. em 24/10/2025 - DJ 24/10/2025
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O PROPRIETÁRIO. TERCEIRO DE BOA -FÉ. IRRELEVÂNCIA. RETORNO DO STJ. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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